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- Brasil. Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995 1
- Brasil. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996 2
- Brasil. Lei n. 9.615, de 24 de março de 1998 1
- Brasil. Lei n. 9.868, de 10 de novembro de 1999 1
- Brasil. Ministério Público 1
- Brasil. Superior Tribunal de Justiça 2
- Brasil. Supremo Tribunal Federal 3
- Brasil. Supremo Tribunal Federal - jurisprudência 1
- Brasil. Tribunal de Contas da União 1
- Brasile. I pubblici ministeri 1
- Brazil - Code of Civil Procedure (2015) 1