Navegando por Assunto Brasil. Lei n. 9.307, de 23 de setembro de 1996
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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1-Nov-2008 | A arbitragem como meio extrajudicial de solução de conflitos de consumo | Maniçoba, Carolina Izidoro Nascimento | Barroso, Fábio Túlio | Mestrado em Direito | Dissertação | |
1-Dez-2010 | O princípio da competêcia-competência no direito arbitral brasileiro | Vasconcellos, Lais Antunes | Barroso, Fábio Túlio | Mestrado em Direito | Dissertação |