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11-Fev-2019
Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal: a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo.
Costa, Rafael Victor Novais Farias
Gouveia, Lúcio Grassi de
Mestrado em Direito
Dissertação
25-Jun-2018
Cláusula de exceção ao perigo inverso: uma análise interpretativa acerca dos pressupostos de concessão da tutela satisfativa.
Vasconcellos, Steel Rodrigues
Pimentel, Alexandre Freire
Mestrado em Direito#
;
#-8801357989282212839#
;
#500
Dissertação
