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Data de defesaPré-visualizaçãoTítuloAutorOrientadorProgramaTipo de documento
7-Fev-2020Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.Sampaio, Marynna Mader Gouveia CysneirosCampos, Hélio Silvio OurémMestrado em DireitoDissertação
21-Dez-2022O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.Teti, Célia Aparecida Souto BarrosCampos, Hélio Silvio OurémMestrado em DireitoDissertação
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