Navegando por Assunto Federal small claims courts
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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26-Set-2023 | Revisão da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais e o princípio da segurança jurídica. | Silva, Núbia Roberta Sobral da | Campos, Hélio Silvio Ourém | Mestrado em Direito | Dissertação |