Navegando por Assunto Garantia (Direito) - Brasil
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 21-Dez-2022 | O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica. | Teti, Célia Aparecida Souto Barros | Campos, Hélio Silvio Ourém | Mestrado em Direito | Dissertação |
