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11-Fev-2019
Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal: a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo.
Costa, Rafael Victor Novais Farias
Gouveia, Lúcio Grassi de
Mestrado em Direito
Dissertação
26-Abr-2023
Procedimento autônomo da tutela antedipada: uma análise das tutelas requeridas em caráter antecedente nas Varas Cíveis da Comarca do Recife-PE.
Melo, Danilo Gomes de
Teixeira, Sérgio Torres
Doutorado em Direito
Tese