Universidade Católica de Pernambuco
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
Navegando por Assunto Precedentes judiciais - Brasil - Legislação
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 30-Mar-2023 | A limitação temporal expressa do precedente judicial em períodos de excecionalidade. | Freitas, Fellipe Domingues de Barros | Teixeira, Sérgio Torres | Doutorado em Direito | Tese |