Navegando por Assunto Precedentes vinculantes

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Data de defesaPré-visualizaçãoTítuloAutorOrientadorProgramaTipo de documento
15-Jan-2019O problema de segurança jurídica da decisão arbitral frente aos precedentes judiciais.Freitas, Fellipe Domingues de BarrosTeixeira, Sérgio TorresMestrado em DireitoDissertação