Navegando por Assunto Tax jurisdiction
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	| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento | 
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| 2-Dez-2019 | A competência tributária para instituição do adicional do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços para o fundo de combate e erradicação da pobreza: da ideologia à função. | Melo Junior, João Alves de | Feitosa, Raymundo Juliano Rego | Mestrado em Direito | Dissertação | 
