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Data de defesa	Pré-visualização	Título	Autor	Orientador	Programa	Tipo de documento
7-Fev-2020		Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.	Sampaio, Marynna Mader Gouveia Cysneiros	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
21-Dez-2022		O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.	Teti, Célia Aparecida Souto Barros	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação

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