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22-Ago-2018
Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016.
Matias, Roseli da Silva
Campos, Hélio Silvio Ourém
Mestrado em Direito
Dissertação
17-Jan-2022
A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.
Ramos, Mário de Godoy
Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Mestrado em Direito
Dissertação