Universidade Católica de Pernambuco
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
Navegando por Assunto Tax process - Brazil
Mostrando resultados 1 a 1 de 1
| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30-Mai-2019 | Competência para legislar sobre processo tributário administrativo na constituição brasileira de 1988. | Silva, João Batista de França | Campos, Hélio Silvio Ourém | Mestrado em Direito | Dissertação |