Navegando por Assunto ação civil pública
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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2-Jan-2009 | Ação de classe em matéria tributária como instrumento de acesso à justiça | Ferreira Filho, Roberval Rocha | Silva, Adonis Costa e | Mestrado em Direito#; #-8801357989282212839#; #500 | Dissertação | |
24-Abr-2009 | O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública | Menezes, João Armando Costa | Teixeira, Sergio Torres | Mestrado em Direito | Dissertação |