Universidade Católica de Pernambuco
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
Navegando por Assunto ação civil pública - Brasil
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1-Ago-2008 | A tutela jurisdicional do direito prestacional à educação: ensino fundamental regular em ação civil pública no Brasil | Almeida, Taciana Alves de Paula Rocha | Rocha, José Elias Dubard de Moura | Mestrado em Direito | Dissertação |