Universidade Católica de Pernambuco
Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
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| Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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| 14-Fev-2014 | As decisões do pleno do STF : caráter vinculante na aplicação do caso concreto independentemente da edição de súmula | Amorim, João Fernando Carneiro Leão de | Pereira, Francisco Caetano | Mestrado em Direito | Dissertação |