Navegando por Assunto petition for breach of a fundamental precept - Brazil
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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11-Dez-2013 | Autocontenção no judiciário brasileiro : fatores que possibilitam a ocorrência do fenômeno em sede de arguição de descumprimento de preceito fundamental | Pontes, Juliana de Brito Giovanetti | Teixeira, Joao Paulo Fernandes de Souza Allain | Mestrado em Direito | Dissertação |