Navegando por Assunto proportionality in law
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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18-Set-2007 | Inusitada descoberta : o valor probatório do encontro fortuito nas interceptações das comunicações telefônicas | Carvalho, Fernanda Moura de | Nogueira, Roberto Wanderley | Mestrado em Direito | Dissertação | |
22-Ago-2007 | A concessão da tutela antecipada em face de sua postulação implícita | Fonsêca, Sílvia Ferraz Sobreira | Pimentel, Alexandre Freire | Mestrado em Direito | Dissertação |