Navegando por Assunto sanctions (law)
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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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9-Ago-2007 | Sanções processuais por ato atentatório ao exercício da jurisdição : instrumento de efetividade das decisões judiciais | Severino, Renata Cortez Vieira | Campos, Hélio Silvio Ourem | Mestrado em Direito | Dissertação |