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Data de defesa	Pré-visualização	Título	Autor	Orientador	Programa	Tipo de documento
27-Jun-2017		Análise exploratória da graduação da capacidade contributiva, através da progressividade fiscal, no IMI, em Portugal, e a verificação da constitucionalidade de sua aplicação ao IPTU no município do Recife	Drunen, Albert August Walter Van	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito#; #-8801357989282212839#; #500	Dissertação
22-Ago-2018		Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016.	Matias, Roseli da Silva	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
6-Dez-2019		O papel do Supremo Tribunal Federal no sistema de justiça penal e a teoria dos precedentes obrigatórios: uma análise comparada com a Suprema Corte dos Estados Unidos da América.	Mendonça, Jorge André de Carvalho	Campos, Hélio Silvio Ourém	Doutorado em Direito	Tese
8-Nov-2019		Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro.	Oliveira, Ítalo Ramon Silva	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
7-Fev-2020		Tratados internacionais concessivos de isenção tributária heterônoma, conforme artigo 98 do Código Tributário Nacional.	Sampaio, Marynna Mader Gouveia Cysneiros	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
17-Mai-2019		Bacen jud na execução fiscal federal: uma análise dogmática acerca da possibilidade de bloqueio de ativos financeiros antes da tentativa de citação do devedor.	Silva Filho, Márcio Clemente Lima de Barros e	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
30-Mai-2019		Competência para legislar sobre processo tributário administrativo na constituição brasileira de 1988.	Silva, João Batista de França	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
26-Set-2023		Revisão da coisa julgada previdenciária nos juizados especiais federais e o princípio da segurança jurídica.	Silva, Núbia Roberta Sobral da	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação
21-Dez-2022		O Código Nacional de Processo Administrativo Tributário: segurança jurídica.	Teti, Célia Aparecida Souto Barros	Campos, Hélio Silvio Ourém	Mestrado em Direito	Dissertação

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