Browsing by Author Mendonça, Jorge André de Carvalho
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Issue Date | Preview | Title | Author(s) | ???itemlist.dc.contributor.advisor1??? | Program | Type |
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6-Dec-2019 | O papel do Supremo Tribunal Federal no sistema de justiça penal e a teoria dos precedentes obrigatórios: uma análise comparada com a Suprema Corte dos Estados Unidos da América. | Mendonça, Jorge André de Carvalho | Campos, Hélio Silvio Ourém | Doutorado em Direito | Tese |