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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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24-Abr-2009 | O alcance do "compromisso de ajustamento de conduta", em sede de ação pública | Menezes, João Armando Costa | Teixeira, Sergio Torres | Mestrado em Direito | Dissertação | |
1-Dez-2008 | Inelegibilidade decorrente da rejeição de contas de gestores públicos e a nova interpretação da súmula n. 01 do Tribunal Superior Eleitoral | Morais, George Ventura | Agra, Walber de Moura | Mestrado em Direito | Dissertação |
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