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Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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2-Mai-2023 | A Fazenda Pública em juízo: da atipicidade dos meios executivos à teoria da reserva do possível. | Motta, Luciana Godoy de Mello | Gouveia, Lúcio Grassi | Mestrado em Direito | Dissertação | |
21-Ago-2023 | A LGPD e as decisões resultantes do tratamento automatizado de dados pessoais. | Souza, Aurora de Barros | Martins, Clarice Marinho | Mestrado em Indústrias Criativas | Dissertação |
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