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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial |
Autor: | Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira ![]() |
Primeiro orientador: | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
Primeiro coorientador: | Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque |
Primeiro membro da banca: | Feitosa, Raymundo Juliano Rego |
Segundo membro da banca: | Nóbrega, Theresa Christine de Albuquerque |
Terceiro membro da banca: | Pimentel, Alexandre Freire |
Quarto membro da banca: | Leão, Gustavo Ramos Carneiro |
Quinto membro da banca: | Pimentel, Vanuccio Medeiros |
Resumo: | Trata-se de estudo sobre o modelo de regulação instituído em Pernambuco em relação aos Contratos de Gestão firmados entre a Administração Pública e as Organizações Sociais da Saúde submetidos à tutela da Secretaria de Saúde de Pernambuco de acordo com a Lei n° 15.210/2013. O presente trabalho tem como objetivo analisar o formato de regulação adotado pela Secretaria de Saúde do Estado em relação aos Contratos de Gestão, a identificação das instituições públicas envolvidas com a regulação das parcerias entre Administração e entes privados sem fins lucrativos, bem como a delimitação do papel das Organizações Sociais na produção de políticas públicas e efetivação dos direitos fundamentais. A metodologia, em princípio, possuiu um marco teórico a fim de observar o modelo de parceria previsto no processo de refinamento pós-gerencial e, por conseguinte, passou a focalizar o modus operandi dos contratos realizados pelo Poder Público pernambucano, buscando uma abordagem teórica desde a atuação da ARPE tendo em vista suas competências passadas, além de analisar a atuação do Tribunal de Contas, Secretaria de Saúde do Estado e fiscalização pelo Ministério Público. Após, através do estudo de casos múltiplos, foram analisados três contratos de gestão firmados com Organizações Sociais da Saúde no Estado de Pernambuco verificando sua adequação ao marco regulatório estadual. A pesquisa deu prosseguimento debruçando-se sobre a verificação dos pressupostos da regulação dos contratos de gestão, observando a seleção das parcerias, elaboração dos contratos, determinação dos indicadores de eficiência, acompanhamento pelo parceiro público, formas de controle social disponíveis e em realização; e as perspectivas de sanção quando configurada a inexecução do contrato de gestão já que esse método é de suma importância para que possamos conferir se, de fato, esses contratos que foram celebrados estão seguindo a ideia preconizada na Reforma Gerencial, com isso haverá a comprovação prática de confluência, ou não, com a Lei que disciplina as Organizações Sociais em âmbito Federal, qual seja Lei 9.637/98, bem como se há cumprimento a Lei de acesso à informação. Portanto, a pesquisa revelará se a nova regulação proposta pela Lei Estadual n° 15.210/2013 acaba por aproximar a sociedade civil às garantias constitucionais, contribuindo para os objetivos do desenvolvimento na Administração Pública brasileira. |
Abstract: | It is a study about the regulation model instituted in Pernambuco in relation to the Management Agreements signed between the Public Administration and the Social Organizations of Health submitted to the tutelage of the Health Department of Pernambuco in accordance with Law No. 15.210 / 2013. The objective of this study is to analyze the regulation format adopted by the State Health Department in relation to Management Contracts, the identification of the public institutions involved with the regulation of partnerships between Administration and non-profit private entities. The emphasis of the work is on the detailed observation of the management contracts signed for health promotion in the State of Pernambuco, as well as the delimitation of the role of Social Organizations in the production of public policies and the realization of fundamental rights. The methodology, in principle, had a theoretical framework in order to observe the model of partnership foreseen in the process of post-managerial refinement and, consequently, began to focus on the modus operandi of the contracts made by the Pernambuco Public Power, seeking a theoretical approach since the performance of ARPE in view of its past competencies, in addition to analyzing the performance of the Court of Auditors, State Health Department and Public Prosecution Service. Afterwards, through the study of multiple cases, three management contracts signed with Social Health Organizations in the State of Pernambuco were analyzed in order to verify their adequacy to the state regulatory framework. The research went on to examine the assumptions of the regulation of management contracts, noting the selection of partnerships, drafting of contracts, determination of efficiency indicators, monitoring by the public partner, forms of social control available and in progress; and the prospects of sanction when configured the nonperformance of the management contract since this method is of paramount importance so that we can verify if, in fact, these contracts that were celebrated in the State of Pernambuco are following the line that was still idealized in the Managerial Reform , that is to say, with this there will be practical evidence of confluence, or not, with the Law that disciplines the Social Organizations in Federal scope, which is Law 9.637 / 98, as well as if the Law of access to information is complied with. Therefore, the research will reveal if the new regulation proposed by State Law No. 15.210 / 2013 ends up bringing civil society closer to the constitutional guarantees, contributing to the development goals in the Brazilian Public Administration. |
Palavras-chave: | Direito Fundamental Fiscalização Organização Social Fundamental right Surveillance Social Organization |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | Sá, Anna Dolores Barros de Oliveira. Regulação do terceiro setor da saúde em Pernambuco: da pactuação contratual ao controle externo e fiscalização ministerial. 2019. 372 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Católica de Pernambuco, Recife. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1061 |
Data de defesa: | 7-Jan-2019 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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