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Tipo do documento: Dissertação
Título: Ausência de processos do crime de tráfico de criança e adolescente para exploração sexual na comarca de Recife/PE: conflito aparente de normas para a tipicidade dos artigos 231-A, 149-A e 218-A, do código penal.
Autor: Alves, Maurilho Cavalcanti
Primeiro orientador: Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo
Primeiro membro da banca: Castro, José Roberto Wanderley de
Segundo membro da banca: Nogueira, Roberto Wanderley
Resumo: Constatou-se em um levantamento interno da Central de Depoimento Acolhedor da Coordenadoria de Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Pernambuco, a ausência de crimes de tráfico de crianças e adolescentes para fins de exploração sexual na capital pernambucana, no período de 2010 a 2017. Em consonância com essa ausência de processos do delito supracitado, na comarca de Recife/PE, iniciou-se um estudo no intuito de observar sobre a possibilidade da existência de um conflito aparente de normas para a tipicidade dos artigos 231-A, 149-A e 218-B, ambos do Código Penal, fulcrado em uma possível inadequação taxativa quanto algumas condutas desses delitos, resultando na não aplicação dos tipos penais referentes ao tráfico. A resposta para este problema será delineada pelos seguintes objetivos: De início será realizado um estudo sobre o tráfico de seres humanos no território brasileiro, nas décadas finais do século XIX e iniciais do século XX; Em seguida, será apresentado o conceito determinado do Protocolo de Palermo, ao delito de tráfico de seres humanos, mencionando, ainda, suas distintas finalidades e distinguindo-o da prostituição, do turismo sexual, da migração e do transporte ilegal de migrantes. Posteriormente, será delineado um estudo da legislação penal brasileira sobre o tema e o desenvolvimento de uma classificação detalhada dos arts. 231-A, 218-B e 149-A, ambos do Código Penal. Esta classificação tem como finalidade a realização de uma análise comparativa entre algumas condutas desses dispositivos legais citados acima, quanto à possibilidade da existência de um possível conflito aparente de normas, provocada por uma provável taxação precária dessas condutas acima referidas, inibente da aplicação do delito de tráfico. Serão realizadas análises em jurisprudências e nos processos tipificados pelo crime de favorecimento a exploração sexual nas duas varas especializadas em crimes contra criança e adolescente da Comarca de Recife/PE, entre os anos de 2016 e 2017 –, período onde ocorreu a alteração legislativa do crime de tráfico, pela Lei 13.344/2016 -, já que não existem processos tipificados pelo delito de tráfico, buscando-se observar a ocorrência do conflito de normas supracitado. Esta pesquisa científica adotará uma metodologia qualitativa, com formato de pesquisa documental, utilizando-se a técnica de análise de conteúdo e pesquisa de campo.
Abstract: The absence of crimes of trafficking in children and adolescents for the purpose of sexual exploitation in the state capital of Pernambuco during the period from 2010 to 2017 was found in an internal survey of the Center for the Pleasant Testimony of the Coordination of Children and Youth of the Court of Justice of Pernambuco In the region of Recife, Brazil, a study was begun in order to observe the possibility of an apparent conflict of norms for the typicity of articles 231-A, 149- A and 218-B, both of the Penal Code, which is based on a possible inadequacy of some of these offenses, resulting in the non-application of criminal offenses related to trafficking. The answer to this problem will be delineated by the following objectives: At the beginning a study will be carried out on the trafficking of human beings in Brazilian territory, in the final decades of the 19th century and the beginning of the 20th century; Next, the specific concept of the Palermo Protocol will be presented to the crime of trafficking in human beings. It will also mention its different purposes and distinguish it from prostitution, sexual tourism, migration and the illegal transportation of migrants. Subsequently, a study of Brazilian criminal law will be drawn up on the subject and the development of a detailed classification of arts. 231-A, 218-B and 149-A, both of the Penal Code. The purpose of this classification is to carry out a comparative analysis between some of the abovementioned legal provisions, regarding the possibility of a possible conflict of rules, provoked by a probable precarious taxation of these abovementioned conduct, inhibiting the application of the offense of traffic. Analyzes will be carried out in jurisprudence and in the processes typified by the crime of favoring the sexual exploitation in the two special courts specialized in crimes against children and adolescents of the Region of Recife / PE, between the years of 2016 and 2017 - period where the legislative alteration of the crime took place of traffic, by Law 13344/2016 -, since there are no processes typified by the crime of trafficking, seeking to observe the occurrence of the conflict of norms cited above. This scientific research will adopt a qualitative methodology, with documentary research format, using the technique of content analysis and field research.
Palavras-chave: Tráfico humano - Legislação - Brasil
Crime contra a pessoa - Legislação - Brasil
Direito penal - Brasil
Dissertações
Dissertations
Human Trafficking - Legislation - Brazil
Crime against the person - Legislation - Brazil
Criminal law - Brazil
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: ALVES, Maurilho Cavalcanti. Ausência de processos do crime de tráfico de criança e adolescente para exploração sexual na comarca de Recife/PE: conflito aparente de normas para a tipicidade dos artigos 231-A, 149-A e 218-A, do código penal. 2018. 152 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1066
Data de defesa: 31-Aug-2018
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