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Tipo do documento: Dissertação
Título: O controle dos negócios jurídicos processuais da fazenda pública: da liberdade de negociação à preservação do interesse público.
Autor: Melo, Rodrigo Tenório Tavares de 
Primeiro orientador: Gouveia, Lúcio Grassi de
Primeiro coorientador: Gomes Neto, José Mário Wanderley
Primeiro membro da banca: Nóbrega, Theresa Cristine de Albuquerque
Segundo membro da banca: Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
Terceiro membro da banca: Silva Neto, Francisco Antônio de Barros e
Resumo: Como ocorre o controle dos negócios jurídicos processuais realizados pela Fazenda Pública, tendo em vista os limites que devem ser observados para a preservação do interesse público? Para responder a essa questão, discute-se a ideia de interesse público, sua supremacia e indisponibilidade, além da possibilidade de negociação que tenha por objeto esse mesmo interesse público. Na mesma medida, desenvolve-se um debate acerca dos negócios processuais da Fazenda Pública, seus limites e possibilidades, além do controle necessário que esse tipo de convenção deve ter quando envolve questões relativas à Administração Pública e ao interesse público. Quanto à metodologia, procede-se, de início, a uma pesquisa e revisão de literatura, com o objetivo de apresentar os conceitos gerais das teorias concernentes ao interesse público, aos negócios processuais e ao controle na Administração Pública. Após, efetua-se um estudo de caso, que tem por objetivo analisar um negócio processual concretamente realizado pela Fazenda Pública, comparando-o criticamente com a teoria de base desenvolvida. Por fim, após o término da análise, chega-se à conclusão de que se mostra necessário um maior desenvolvimento das regras pertinentes à negociação processual de interesse público, tendo em vista o campo restritivo maior em que está inserida a Administração Pública, diferentemente da maior liberdade no campo privado, apresentando-se ainda recomendações para um melhor controle.
Abstract: How occurs the control of procedural contracts closed by Public Administration, whereas must be observed the limits about public interest? To answer that question, firstly, it is discussed the ideas about public interest and satellit questions, such as the possibility of public interest's negotiation. After, it is developed a debate about procedural contracts in public administration, its limits and possibilities, besides the kind of control must exists in these contracts. ln regard to methodology, it is adopted bibliographical research and review, to aim a development of the theories about the theme. Afterwards, with use of case study research techniques, its analised a procedural contract accomplished by Public Administration, make a comparison between it and the theory initially developed. Finally, it is verified that the procedural contracts closed by Public Administration needs some kind of increase of the rules that already exists, in view of the difference between public and private negotiations, considering the plenty of restrictions that the public area is conditioned. On account of that, it is showed recomendations for a better control.
Palavras-chave: Administração pública
Interesse público
Negócio jurídico
Dissertações
Dissertations
Public administration
Public interest
Juridic business
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: MELO, Rodrigo Tenório Tavares de. O controle dos negócios jurídicos processuais da fazenda pública : da liberdade de negociação à preservação do interesse público. 2018. 288 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1075
Data de defesa: 31-Aug-2018
Appears in Collections:Direito

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