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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal: a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo.
Autor: Costa, Rafael Victor Novais Farias 
Primeiro orientador: Gouveia, Lúcio Grassi de
Primeiro membro da banca: Teixeira, Sérgio Torres
Segundo membro da banca: Lapenda, Thiago
Resumo: O presente trabalho tem como objetivo examinar a utilização da Medida Cautelar Fiscal instituída pela Lei nº 8.397 de 6 de janeiro de 1992 em face da nova sistemática procesual criada pela Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015. O novo Código de Processo Civil apresentou reformulação no estudo das medidas provisórias, unificando os procedimentos de natureza antecipatória e incidental, satisfativa ou assecuratória, conotando a intenção de simplificar os instrumentos. Essa medida, por certo, influenciou os procedimenos cautelares outrora existentes, incluindo-se a específica medida assecuratória utilizada pelas repesctivas Fazendas Públicas. Idealizada como forma de proteçao ao crédito de natureza pública, a Medida Cautelar Fiscal permanece tendo aplicação mesmo após a edição do novo código de ritos, cabendo ao operador adaptá-la às inovações apresentadas. Em respeito aos preceitos constitucionais do contraditório e ampla defesa, a atividade de cobrança dos tributos dependerá da adoção de diversos procedimentos administrativos, além da necessidade de ingresso da ação de execução fiscal para ultimar os atos de expropriação patrimonial para satisfação do crédito. A utilização de impugnações e recursos na esfera administrativa e judicial poderão protelar o pagamento dos tributos e conceder prazos indevidos para que o devedor torne-se insolvente, prejudicando a arrecadação fiscal. Desse modo, é preciso compreender que a manutenção da administração pública dependerá da adoção de medidas que garantam a efetividade da atividade de arrecadação. Por conseguinte, será defendida a manutenção e expansão das hipóteses de cabimento da Medida Cautelar Fiscal à luz do novo Código de Processo Civil. Para tanto, adota-se a evolução do poder geral de cautela pelo juízo (art. 139, IV, CPC/15), como forma de legitimar mais hipóteses de cabimentos além dos casos estampados na específica lei. No mesmo sentido, a otimização dos procedimentos assecuratórios e expropriatórios realizados mesmos autos judiciais, mediante a compreensão do sincretismo processual na sua forma regressiva, ocasionaria economia e celéridade processuais.
Abstract: The purpose of this study is to examine the use of the Fiscal Cautelar Measure instituted by Law No. 8,397 of January 6, 1992, in view of the new procedural system created by Law 13,105 of March 16, 2015. The new Code of Civil Procedure presented a reformulation in the study of provisional measures, unifying procedures of an anticipatory and incidental, satisfactory or joint nature, concluding the intention to simplify the instruments. This measure, of course, influenced the precautionary procedures that existed previously, including the specific assecuratorial measure used by the Public Treasuries repectivas. Conceived as a form of protection for public credit, the Fiscal Cautelar Measure remains applicable even after the new code of rites has been edited, and the operator has to adapt it to the innovations presented. In compliance with the constitutional precepts of the adversary and ample defense, the tax collection activity will depend on the adoption of various administrative procedures, in addition to the need to file a tax enforcement action to finalize the acts of property expropriation for credit satisfaction. The use of appeals and appeals in the administrative and judicial spheres may delay the payment of taxes and allow undue time for the debtor to become insolvent, thereby jeopardizing tax collection. In this way, it is necessary to understand that the maintenance of the public administration will depend on the adoption of measures that guarantee the effectiveness of the activity of collection. Consequently, it will be defended the maintenance and expansion of the hypotheses of compliance of the Fiscal Cautelar Measure in light of the new Code of Civil Procedure. In order to do so, it is adopted the evolution of the general power of caution by the court (article 139, IV, CPC / 15), as a way to legitimize more hypotheses of cabimentos besides the cases stamped in the specific law. In the same sense, the optimization of the assecuratorial and expropriatory procedures carried out in the same judicial courts, through the understanding of procedural syncretism in its regressive form, would cause procedural economy and celerity.
Palavras-chave: Processo civil
Medidas cautelares
Dissertações
Dissertations
Civil lawsuit
Precautionary measures
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: COSTA, Rafael Victor Novais Farias. Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal : a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo . 2019. 134 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1123
Data de defesa: 11-Feb-2019
Appears in Collections:Direito

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