Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa.

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Gomes, Igor Tenório	-
dc.creator.Lattes	http://lattes.cnpq.br/6496470914286145	por
dc.contributor.advisor1	Feitosa, Raymundo Juliano	-
dc.contributor.referee1	Melo Junior, Roberto Gomes de Albuquerque	-
dc.contributor.referee2	Souza, Roney José Lemos Rodrigues de	-
dc.date.accessioned	2019-09-24T16:57:55Z	-
dc.date.issued	2019-06-18	-
dc.identifier.citation	GOMES, Igor Tenório. Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa. 2019. 83, [167] f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.	por
dc.identifier.uri	http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1155	-
dc.description.resumo	A responsabilidade tributária tem se tornado a cada dia um dos objetos de estudo mais importantes para os operadores de direito em razão de suas controvérsias e das consequências práticas de sua aplicabilidade fática. Em razão das hipóteses de atribuição de responsabilidade tributária à terceiros através do reconhecimento de grupos econômicos de fato, esse tema tem ganhado cada vez mais relevância. A ausência de legislação tributária acerca da matéria, aliada ao uso pelo judiciário de discricionariedade, tem gerado debates acerca da falta de segurança jurídica. É que, não há hipóteses fixadas para o reconhecimento ou não da existência de grupos econômicos de fato e, consequentemente, para a atribuição de responsabilidade aos seus entes pelos créditos tributários eventualmente cobrados. Assim, surge o problema: existe a possibilidade de se atribuir responsabilidade tributária para terceiros apenas por serem parte de grupo econômico? Partindo-se da hipótese de que é necessária legislação própria para tratar do tema, utilizando-se do método hipotético-dedutivo, analisaremos a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região acerca da matéria e apresentaremos uma proposta de alteração do Código Tributário Nacional para tratar, no âmbito material, da responsabilidade tributária de membros de grupos econômicos de fato.	por
dc.description.abstract	Tax liability has become one of the most important objects of study within the tax law makers and lawyers, because of its controversies and practical applications. Today, academic debates are questioning the possibilities of liability attribution of taxation because of the participation in economic groups. The absence of legislation summed up with the judicial empowerment, raised the debates regarding legal certainty. The problem that this project faces is: Is there any possibility for the tax liability for third parties because of their participation in economic groups? The hypothesis is that there is no legislation regarding the subject, and the judicial power cannot be used to fill in the blank space. The present project would like to assay the jurisprudence of Regional Federal Court of the 5th Region, pretending to extract the criteria used to attribute tax liability in order to propose a new legislation regarding the theme.	eng
dc.description.provenance	Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2019-09-24T16:57:55Z No. of bitstreams: 2 igor_tenorio_gomes.pdf: 5697555 bytes, checksum: 087f6df89c03b77bf9c24bf828e8e1b6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)	eng
dc.description.provenance	Made available in DSpace on 2019-09-24T16:57:55Z (GMT). No. of bitstreams: 2 igor_tenorio_gomes.pdf: 5697555 bytes, checksum: 087f6df89c03b77bf9c24bf828e8e1b6 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2019-06-18	eng
dc.format	application/pdf	*
dc.language	por	por
dc.publisher	Universidade Católica de Pernambuco	por
dc.publisher.department	Departamento de Pós-Graduação	por
dc.publisher.country	Brasil	por
dc.publisher.initials	UNICAP	por
dc.publisher.program	Mestrado em Direito	por
dc.rights	Acesso Aberto	por
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/	-
dc.subject	Responsabilidade tributária	por
dc.subject	Direito tributário	por
dc.subject	Garantia (Direito)	por
dc.subject	Dissertações	por
dc.subject	Dissertations	eng
dc.subject	Tax Liability	eng
dc.subject	Tax law	eng
dc.subject	Warranty (Right)	eng
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO	por
dc.title	Grupos econômicos de fato e a responsabilidade tributária ante a omissão legislativa.	por
dc.type	Dissertação	por
Aparece nas coleções:	Direito

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igor_tenorio_gomes.pdf	Dissertação na íntegra	5,56 MB	Adobe PDF	Baixar/Abrir Pré-Visualizar ×

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