Export iten: EndNote BibTex

Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1179
Tipo do documento: Dissertação
Título: A agenda da (des) proteção integral: o plano individual de atendimento e a redução de dor na execução infracional.
Autor: Santos, Milena de Oliveira 
Primeiro orientador: Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
Primeiro membro da banca: Oliveira, José Luciano Gois de
Segundo membro da banca: Mendes, Élio Braz
Terceiro membro da banca: Pinho, Ana Cláudia Bastos de
Resumo: Cuida-se de pesquisa empírica realizada na Vara Regional de Infância e Juventude, localizada em Recife/PE, que possui competência para execução de medidas socioeducativas da região metropolitana recifense. Por meio da análise dos dados ali coletados no segundo semestre do ano de 2016 e primeiro semestre do ano de 2017 (Planos Individuais de Atendimento, relatórios da equipe multidisciplinar da FUNASE, pareceres ministeriais e decisões judiciais), buscou-se verificar em que medida o atual processo de execução de MSE de internação, na região metropolitana recifense, é capaz de conduzir adolescente à emancipação. Dessa forma, partindo-se de um viés criminológico descolonial, com supedâneo no Garantismo Penal de Luigi Ferrajoli, realizou-se uma análise acerca da recepção das teorias criminológicas em território brasileiro, investigando se é sustentável o discurso jurídico garantista da Doutrina da Proteção Integral, exarado pela Lei 12.594/12. Qual seja, de que a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais se darão concretamente por meio do cumprimento do Plano Individual de Atendimento. Ao final, intenta-se uma proposta de reconciliação entre o sistema jurídico do Estatuto da Criança e do Adolescente e a proteção dos bens juridicamente aparados pela Constituição Federal, através da perspectiva de uma política de redução de danos pautada por um garantismo criminologicamente orientado, de modo a viabilizar ao adolescente autor de ato infracional um processo firmado na racionalidade jurídica, que se alia a um modelo de responsabilização cognitivo progressivo capaz de devolver-lhe a dignidade humana.
Abstract: This is an empirical research carried out in the Regional Court of Childhood and Youth, located in Recife / PE, which has competence for executing socio-educational measures in the metropolitan region of Recife. Through the analysis of the data collected in the second half of 2016 and the first half of 2017 (Individual Assistance Plans, reports from the FUNASE multidisciplinary team, ministerial opinions and judicial decisions), it was sought to verify to what extent the current MSE implementation process of incarceration, in the metropolitan region of Recife, is able to lead adolescents to emancipation. In this way, starting from a decolonial criminological bias, based on Luigi Ferrajoli's Criminal Garantism, an analysis was made of the reception of criminological theories in Brazilian territory, investigating whether the legal discourse guaranteeing the Doctrine of Integral Protection is sustainable, issued by Law 12,594 / 12. That is, that the social integration of the adolescent and the guarantee of their individual and social rights will be concretely given through the fulfillment of the Individual Plan of Attendance. At the end, a proposal is made for reconciliation between the legal system of the Statute of the Child and the Adolescent and the protection of the assets legally trimmed by the Federal Constitution, from the perspective of a harm reduction policy based on a criminologically oriented in order to enable the adolescent author of an infraction act to establish a process based on juridical rationality, which is combined with a progressive cognitive accountability model capable of restoring human dignity.
Palavras-chave: Direitos Humanos
Integração social
Adolescentes - Proteção
Direitos dos adolescentes
Dissertações
Dissertations
Human rights
Social integration
Teens - Protection
Teen rights
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: SANTOS, Milena de Oliveira. A agenda da (des) proteção integral : o plano individual de atendimento e a redução de dor na execução infracional . 2018. 187 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1179
Data de defesa: 3-Aug-2018
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
milena_oliveira_santos.pdfDissertação na íntegra792,76 kBAdobe PDFView/Open ???org.dspace.app.webui.jsptag.ItemTag.preview???


This item is licensed under a Creative Commons License Creative Commons