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Tipo do documento: Dissertação
Título: Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro.
Autor: Oliveira, Ítalo Ramon Silva 
Primeiro orientador: Campos, Hélio Silvio Ourém
Primeiro membro da banca: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Segundo membro da banca: Leite, Geilson Salomão
Resumo: A Convenção de Viena, de 1988, inaugurou, mundialmente, as legislações voltadas ao combate à lavagem de dinheiro. Naquela oportunidade, entretanto, a criminalização do branqueamento de capitais estava adstrita aos bens e valores oriundos do tráfico de drogas. Derivado do referido acordo, foram editadas, em diversos países, normas que seguiram o mesmo espectro restrito, denominadas de legislações de primeira geração. Posteriormente, os diplomas normativos que tratavam do escamoteamento de bens evoluíram, contemplando outros crimes antecedentes, afora o comércio ilícito de entorpecentes. Conquanto ampliado, o rol de delitos anteriores continuou taxativo, especificando, numerus clausus, os crimes dos quais poderiam ser originados bens e valores a serem lavados. É o que se chamou de “legislação de segunda geração”. É seguindo exatamente este modelo que surge a Lei n. 9.613/98, a primeira, no Brasil, a tratar do combate ao branqueamento, trazendo, em seu artigo 1º, o rol exaustivo dos 08 (oito) crimes antecedentes, dentre os quais não figuravam os de sonegação fiscal. Já em 2012, a Lei n. 12.683 implementou, no Brasil, a tendência incorporada pela terceira geração das legislações referentes à lavagem, que eliminou o rol taxativo de crimes pretéritos, previsto inicialmente pela Lei 9.613, e permitiu que qualquer infração penal possa ser considerada como delito prévio ao branqueamento. A partir dessa nova redação legal, há a possibilidade, a priori e em abstrato, de os crimes de sonegação fiscal figurarem como antecedentes à lavagem de dinheiro. O presente estudo propõe uma pesquisa bibliográfica e documental, que objetiva analisar se, do ponto de vista dogmático e de política criminal, a referida possiblidade abstrata é confirmada, mostrando-se compatível, ou não, a relação de acessoriedade entre ambos os delitos. A hipótese inicialmente admitida foi a de que não seria possível a caracterização da citada relação, o que não foi confirmado no curso da presente pesquisa. A principal conclusão firmada informa sobre a possiblidade de os delitos de sonegação fiscal figurarem como subjacentes à lavagem, desde que, no Brasil, por meio de alteração legislativa, seja admitida, apenas, para os casos de crime organizado ou prática individual de maneira profissional e continuada. O estudo proposto mostra-se pertinente e conveniente, considerando o cenário de expansão do direito penal, notadamente o de natureza econômica, em que se busca uma tutela penal cada vez mais antecipada e recrudescida, por vezes rompendo com tradições científico-dogmáticas. Considerando a exiguidade do material jurisprudencial e doutrinário nacional vinculado ao tema, tem a presente pesquisa o objetivo de colaborar para o desenvolvimento da discussão e possível alinhamento jurisprudencial.
Abstract: The 1988 Vienna Convention pioneered worldwide the legislations oriented to combat money laundering. At that time, however, the money laundering criminalization was restricted to goods and values deriving from drug traffic. As from the referred Convention, several countries issued laws following the same restricted spectrum, denominated first generation legislations. Subsequently, legislations addressing the burglary of goods have developed, contemplating other antecedent crimes, other than the illicit trade of drugs. Notwithstanding broadened, the list of antecedent crimes remained restrictive, specifying, numerus clausus, the offenses from which could be originated goods and values to be laundered. This is what has been referred to as second generation legislation. Following such pattern, Law nº 9.613/98 was enacted, the first one in Brazil focusing on the combat of money laundering, bringing, as per its Article 1, the restrictive list of 8 (eight) antecedent crimes, among which tax evasion is not featured. In 2012, Law nº 12.683 implemented in Brazil the incorporated third generation legislation tendency and eliminated the restrictive list of antecedent crimes previously provided by Law 9.613 and granted that any criminal infractions may be considered an antecedent crime to the money laundering. As from this amendment to the previous wording, there is the possibility of, a priori and in abstract, tax offenses be considered as money laundering antecedent crimes. This study proposes a bibliographic and documental research with the aim of analyzing whether, from a dogmatic and criminal policy standpoint, the referred abstract possibility is confirmed, demonstrating compatible or not the ancillary nature link between the two crimes. The hypothesis initially admitted was that it would not be possible the characterization of the mentioned link, which was not confirmed in the course of the current research. The main conclusion informs the possibility of the tax offenses be regarded as underlying crimes to money laundering, provided that, in Brazil, through legislative amendment, it would be admitted solely for the cases of organized crime or continuous and professional crime-committing by an individual. The proposed study is pertinent and convenient, considering the expansion scenario of the criminal law, notably the economic nature related, in which it is sought a criminal liability increasingly anticipated and worsened, at times breaking up scientific dogmatic traditions. Considering the exiguity of the national case law and legal doctrine related to the subject, this research aims to collaborate with the development of the discussion and attainable case law orientation alignment.
Palavras-chave: Lavagem de dinheiro
Sonegação fiscal
Crime fiscal
Dissertações
Dissertations
Money laundry
Tax evasion
Tax offense
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: OLIVEIRA, Ítalo Ramon Silva. Os crimes de sonegação fiscal como delitos antecedentes à lavagem de dinheiro. 2019. 111 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1219
Data de defesa: 8-Nov-2019
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