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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226
Tipo do documento: Dissertação
Título: O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador.
Autor: Moura, Felipe da Costa Lima 
Primeiro orientador: Barroso, Fábio Túlio
Primeiro membro da banca: Mugnolo, Juan Pablo
Segundo membro da banca: Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo
Resumo: De acordo com a interpretação do art. 7º da Constituição da República, a finalidade da negociação coletiva é a de implementar melhores condições sociais ao trabalhador e, sobremaneira, de adaptar os contratos de trabalho às especificidades encontradas no local de trabalho. Atualmente, verifica-se que a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) acabou por reconhecer a possibilidade de negociação de diminuição das condições de trabalho e a sua prevalência sobre o conteúdo normativo, fato este que acabou por provocar um manifesto retrocesso social aos direitos trabalhistas e desestruturar a interpretação constitucional acerca dessa forma de solução autocompositiva. Este novo regramento flexibilizatório implicou no desvirtuamento das negociações coletivas como objetivo estratégico do Trabalho Decente proposto pela OI. Entre os objetivos estratégicos promovidos pela OIT consagra-se o diálogo social, isso conforme Agenda do Trabalho Decente proposta pela OIT. Por essas razões, temse que a Organização Internacional do Trabalho promoveu, por meio de suas convenções e recomendações, o incentivo à negociação coletiva como instrumento de pacificação social, erradicação da pobreza e harmonização do ambiente de trabalho. Ocorre que, após a vigência da Reforma Trabalhista, especialmente com a inclusão do art. 611-A, realizou-se uma revisão sobre o processo de negociação coletiva, a partir do qual seria possível realizar ajustes as condições mínimas garantidas pela norma infralegal, mesmo na hipótese de não haver compensações em favor dos trabalhadores. Desta feita, a possibilidade de negociação coletiva e a sua prevalência sobre o legislado vem sendo motivo de bastante inquietação e preocupação dentro da academia, notadamente pela consagração de um o rol de direitos, previstos no art. 611-A, que uma vez negociados irão prevalecer sobre o conteúdo normativo. Sendo assim, tem-se pela extrema relevância do presente estuo, ao passo que busca investigar se a Reforma Trabalhista promoveu o desvirtuamento da negociação coletiva do seu principal fim: a implementação de melhores condições sociais aos trabalhadores. O presente estudo consistirá em uma pesquisa bibliográfica e legislativa, ambas pelo método dedutivo, no sentido de responder se há o desvirtuamento da negociação coletiva.
Abstract: According to the interpretation of art. 7 of the Constitution of the Republic, the purpose of collective bargaining is to implement better social conditions to the worker and, above all, to adapt labor contracts to the specificities found in the workplace. Currently, it is verified that the Labor Reform (Law no. 13467/17) ended up recognizing the possibility of negotiating a decrease in working conditions and its prevalence on the normative content, a fact that ended up provoking a clear social retrocession to the rights labor relations and to disorganize the constitutional interpretation of this form of autocompositive solution. This new flexibilizing rule implied in the distortion of collective bargaining as a strategic objective of Decent Work proposed by OI. Among the strategic objectives promoted by the ILO, social dialogue is enshrined in the Decent Work Agenda proposed by the ILO. For these reasons, the International Labor Organization has promoted, through its conventions and recommendations, the encouragement of collective bargaining as an instrument of social pacification, eradication of poverty and harmonization of the work environment. It occurs that, after the validity of the Labor Reform, especially with the inclusion of art. 611-A, a review was made of the collective bargaining process, from which it would be possible to make adjustments to the minimum conditions guaranteed by the infra-legal norm, even in the case of no compensation in favor of the workers. This time, the possibility of collective bargaining and its prevalence over the legislature has been a source of considerable concern and concern within the academy, notably for the consecration of a list of rights, provided for in art. 611-A, which once negotiated will prevail over the normative content. Thus, the relevance of this study is extremely relevant, while it seeks to investigate whether the Labor Reform promoted the distortion of the collective bargaining of its main purpose: the implementation of better social conditions for workers. The present study will consist of a bibliographical and legislative research, both by the deductive method, in order to answer if there is the distortion of collective bargaining.
Palavras-chave: Dissertações
Direito do trabalho
Negociação coletiva
Sindicatos
Dissertations
Labor law
Collective bargaining
Unions
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: MOURA, Felipe da Costa Lima. O desvirtuamento da negociação coletiva como instrumento de melhoria da condição social do trabalhador. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1226
Data de defesa: 8-Jun-2018
Appears in Collections:Direito

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