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Please use this identifier to cite or link to this item: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1229
Tipo do documento: Dissertação
Título: A competência tributária para instituição do adicional do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços para o fundo de combate e erradicação da pobreza: da ideologia à função.
Autor: Melo Junior, João Alves de 
Primeiro orientador: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Resumo: Esta pesquisa faz uma abordagem acerca da competência tributária para instituir o adicional do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços – ICMS sobre produtos e serviços supérfluos para o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, com o objetivo de analisar a observância da significação mínima da palavra supérfluo na estruturação da Regra Matriz de Incidência Tributária. Considerou-se para análise as linhas teóricas do Constructivismo Lógico-Semântico. A hipótese apresentada é de falhas no processo de positivação e derivação normativa para ampliação inconstitucional da competência tributária em tempos de austeridade fiscal. Para tanto, foi utilizado o método analítico-dedutivo a fim estabelecer as premissas para ulteriores conclusões. O itinerário da pesquisa se inicia pela evidenciação da competência tributária como racionalidade do autoconsentimento tributário na democracia deliberativa, incursionando sobre as bases filosóficas do constructivismo, para então chegar à ideologia, estrutura e função do autorizativo constitucional para instituir os referidos adicionais. Por fim, para testar a hipótese, foram analisadas as materialidades previstas nas legislações dos 23 (vinte e três) entes tributários que já exerceram a competência em estudo. Os resultados apontam distorção dos limites semânticos do conceito de supérfluo (a exemplo da tributação da água mineral).
Abstract: This research takes an approach on the tax jurisdiction to institute the additional Tax on the Circulation of Goods and Services Provision (ICMS) on products and services superfluous to the Fund for Combating and Eradicating Poverty, with the objective of analyzing the observance of the meaning minimum of the superfluous word in the structuring of the Matrix Tax Incidence Rule. The theoretical lines of Logical-Semantic Constructivism were considered for analysis. The hypothesis presented is of failures in the process of positivation and normative derivation for unconstitutional enlargement of the tax jurisdiction in times of fiscal austerity. For that, the analytic-deductive method was used in order to establish the premises for further conclusions. The itinerary of the research begins with the demonstration of tax jurisdiction as a rationality of tax selfconsent in deliberative democracy, penetrating the philosophical bases of constructivism, and then reaching the ideology, structure and function of the constitutional authorization to institute said additional. Finally, to test the hypothesis, the materialities provided for in the legislations of the 23 (twenty-three) tax entities that already exercised the competence under study were analyzed. The results point to a distortion of the semantic limits of the concept of superfluous (like the taxation of mineral water).
Questa ricerca ha un approccio alla giurisdizione fiscale di istituire la tassa supplementare alla circolazione di beni e servizi Prestazione (GST) su prodotti e servizi superflui al Fondo per la lotta e l'eliminazione della povertà, con l'obiettivo di analizzare il rispetto del significato di minima della parola superflua nella strutturazione della regola dell'incidenza fiscale di Matrix. Le linee teoriche del costruttivismo logico-semantico sono state considerate per l'analisi. L'ipotesi presentata è di errori nel processo di positivation e derivazione normativa è incostituzionale allargamento della giurisdizione fiscale in tempi di austerità fiscale. Per questo, il metodo analitico-deduttivo è stato utilizzato al fine di stabilire le premesse per ulteriori conclusioni. La ricerca del percorso inizia con la dimostrazione della razionalità giurisdizione fiscale del consenso autoimposta in democrazia deliberativa, penetrando la base filosofica del costruttivismo, e raggiungendo l'ideologia Poi, struttura e funzione del l'autorizzazione costituzionale di detto istituto supplementare. Infine, per verificare l'ipotesi, le materialità è previsto nelle legislazioni degli enti fiscali 23 (ventitre) già quello esercitato la competenza sono stati analizzati in fase di studio. I risultati indicano una distorsione dei limiti semantica del concetto di superfluo (come l'imposizione di acqua minerale).
Palavras-chave: Dissertações
Impostos
Direito tributário
Competência tributária
Dissertations
Taxes
Tax law
Tax jurisdiction
Área(s) do CNPq: DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: MELO JUNIOR, João Alves de. A competência tributária para instituição do adicional do imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços para o fundo de combate e erradicação da pobreza: da ideologia à função. 2019. 135 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1229
Data de defesa: 2-Dec-2019
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