Universidade Católica de Pernambuco
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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira: uma análise da política legislativa no âmbito subnacional. |
| Autor: | Cavalcanti, Mirella Correia e Sá  |
| Primeiro orientador: | Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
| Primeiro membro da banca: | Ferraz, Carolina Valença |
| Segundo membro da banca: | Magalhães, Breno Baía |
| Resumo: | Trata-se de pesquisa quantitativa e qualitativa, pois visa analisar primeiramente se é possível aos estados membros estabelecerem novos direitos fundamentais de pessoas com deficiência, especificamente em relação às pessoas surdas ou com deficiência auditiva no plano subnacional, sendo utilizada a metodologia para mapear e coletar os dados decorrentes de política legislativa estaduais sobre o tema objeto da pesquisa. Desta forma, com a posse dos dados, haverá classificação das legislações coletadas sendo encontradas as leis ordinárias, leis complementares, decretos em relação aos direitos envolvidos. Durante a busca, foram verificados vários direitos e, para a importância desta pesquisa, é preciso fazer o recorte para saber se os principais direitos legislados pelos Estados membros são sobre a educação, saúde, transporte, trabalho e lazer. Com isso, busca-se, ao final, confirmar ou negar a hipótese de que os estados podem legislar sobre direitos fundamentais das pessoas com deficiências e surdas, identificando e planilhando os dados a partir de uma classificação dos direitos identificados nas legislações (direitos das pessoas surdas à educação, à saúde, ao lazer e todos os outros que forem sendo descobertos). Parte-se da seguinte hipótese: se os estados membros da federação possuem competência para legislar sobre proteção e integração das pessoas com deficiência, de acordo com o que diz o art. 24: “Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência”, da Constituição Federal, então devem existir legislações desses mesmos estados-membros disciplinando ou criando novos direitos para as pessoas surdas e, por fim foi feita a análise dos dados coletados, percebendo que nem todos os estados oferecem os mesmos direitos, ou seja, a pessoa com deficiência não é amparada como prevê o artigo 24 da Constituição Federal. |
| Abstract: | This quantitative and qualitative research aims at first to analyze whether it is possible for Brazilian member states to establish new fundamental rights of persons with disabilities, specifically in relation to deaf or hearing impaired people at the subnational level. The methodology used is mapping and collection of the data derived from state legislative policy on the subject of this research. Thus, with the possession of the data, a classification of the collected laws is done by ordinary laws, complementary laws and decrees in relation to the rights involved. During the research, several rights were identified and, as for the importance of this research, it is necessary to categorize the main rights legislated by the member states into education, health, transportation, work and leisure. In the end, it seeks to confirm or deny the hypothesis that states can legislate on the fundamental rights of persons with disabilities and deaf people, identifying and categorizing the data from a classification of the rights identified in the legislations (rights of deaf people to education, health, leisure, and all others therefore discovered). It starts from the following hypothesis: if the member states of the federation have the competence to legislate on the protection and integration of persons with disabilities, according to what article 24 of the Brazilian Federal Constitution: “It is incumbent upon the Union, the States, and the Federal District to concurrently legislate on: XIV - Protection and Social Integration of Persons with Disabilities”, there must be laws of those same member states regulating or creating new rights for deaf people. Finally, an analysis of the collected data was made, identifying that not all states offer the same rights, that is, the person with disabilities is not protected as provided for in article 24 of the Brazilian Federal Constitution. |
| Palavras-chave: | Dissertações Surdos Direitos fundamentais Dissertations Deaf Fundamental rights |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
| Sigla da instituição: | UNICAP |
| Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
| Programa: | Mestrado em Direito |
| Citação: | CAVALCANTI, Mirella Correia e Sá. Tutela dos direitos fundamentais das pessoas surdas nos estados da federação brasileira : uma análise da política legislativa no âmbito subnacional. 2019. 199 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1231 |
| Data de defesa: | 4-Set-2019 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ok_mirella_correia_sa_cavalcanti.pdf | Dissertação na íntegra | 6,6 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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