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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1271
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Negócios processuais e administração pública dialógica: a (in)suficiência do art. 190 do CPC/2015 às convenções pela Fazenda Pública. |
Autor: | Lelis, Bruno Kiefer |
Primeiro orientador: | Gouveia, Lucio Grassi de |
Primeiro coorientador: | Pereira, Mateus Costa |
Primeiro membro da banca: | Teixeira, Sérgio Torres |
Segundo membro da banca: | Gomes Neto, José Mário Wanderley |
Terceiro membro da banca: | Oliveira, Breno Duarte Ribeiro de |
Resumo: | A cláusula geral de negociação processual consubstancia permissivo jurídico suficiente para regular a negociabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, mormente em se tratando de seu atual perfil administrativo consensual? Com objetivo de responder essa questão, discute-se a evolução do perfil da Administração Pública, através de uma análise crítica às chamadas “pedras de toque do regime jurídico administrativo” – supremacia e indisponibilidade do interesse público – bem como avalia-se o novo modelo processual advindo da promulgação do Código de Processo Civil de 2015 e suas repercussões na atuação da Fazenda Pública em juízo. Na mesma medida, destrincha-se a tipologia dos negócios jurídicos processuais no panorama da teoria do fato jurídico, avançando para uma análise geral do instituto junto ao CPC/2015 e fechando com sua abordagem específica quando utilizada pela Fazenda Pública para fins de negociar suas prerrogativas processuais. Quanto a metodologia, faz-se uma abordagem dogmática analítica e normativa, através de revisão de literatura e das normas que compõem tanto a área do Direito Processual Civil, como da Teoria Geral do Direito e, obviamente, do Direito Administrativo. Ao fim, conclui-se que a cláusula geral de negociação processual é suficiente para regular a negociabilidade das prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, onde a eventual regulação pelos entes serviria apenas como medida recomendável, mas não essencial para que o instrumento seja firmado. |
Abstract: | Does the general clause of procedural negotiation constitute sufficient legal permissiveness to regulate the negotiability of the Public Administration procedural prerogatives in court, especially in the case of its current consensual administrative profile? In order to answer this question, the evolution of the Public Administration profile is discussed, through a critical analysis of the called “column of the administrative legal regime” - supremacy and unavailability of the public interest - as well as the new model is evaluated procedural arising from the promulgation of the 2015 Code of Civil Procedure and its repercussions on the performance of the Public Administration in court. In the same measure, the typology of procedural juridical businesses is distinguished in the panorama of the theory of legal fact, advancing to a general analysis of the institute with CPC/2015 and closing with its specific approach when used by the Public Administration for the purpose of negotiating its prerogatives procedural. As for the methodology, an analytical and normative dogmatic approach we made, through a literature review and the norms that make up both the area of Civil Procedural Law, as well as General Law Theory and, obviously, Administrative Law. At the end, it is concluded that the general clause of procedural negotiation is sufficient to regulate the negotiability of the procedural prerogatives of the Public Administration in court, where the eventual regulation by the entities would serve only as a recommended measure, but not essential for the instrument to be signed. |
Palavras-chave: | Dissertações Brasil - Código de Processo Civil (2015) Processo civil - Brasil Direito administrativo - Brasil Dissertations Brazil - Code of Civil Procedure (2015) Civil proceedings - Brazil Administrative Law - Brazil |
Área(s) do CNPq: | DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | LELIS, Bruno Kiefer. Negócios processuais e administração pública dialógica: a (in)suficiência do art. 190 do CPC/2015 às convenções pela Fazenda Pública . 2020. 135 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1271 |
Data de defesa: | 18-Fev-2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_bruno_kiefer_lelis.pdf | Dissertação na íntegra | 869,67 kB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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