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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1280
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.creator | Leão, Caio de Souza | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/2655879554982821 | por |
dc.contributor.advisor1 | Feitosa, Raymundo Juliano Rego | - |
dc.contributor.advisor-co1 | Rosenblatt, Paulo | - |
dc.contributor.referee1 | Souza, Roney José Lemos Rodrigues de | - |
dc.contributor.referee2 | Melo Júnior, Roberto Gomes de Albuquerque | - |
dc.date.accessioned | 2021-03-04T11:58:27Z | - |
dc.date.issued | 2019-12-17 | - |
dc.identifier.citation | LEÃO, Caio Souza. Incentivos fiscais e moralidade tributária : a legitimidade na concessão e no controle . 2019. 156 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019. | por |
dc.identifier.uri | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1280 | - |
dc.description.resumo | Os incentivos fiscais constituem importante instrumento a serviço do Estado para a concretização de seus objetivos. No entanto, o atual quadro dos incentivos fiscais no Brasil traz preocupação para os estudiosos do tema, uma vez que a ausência de controle e os parcos cuidados na sua concessão trazem constantemente problemas que, ao cabo, desembocam em desequilíbrio orçamentário. Aliado a esse descontrole, o Poder Judiciário, historicamente, adota uma posição formalista diante das normas tributárias concessivas de benefícios fiscais. Nesse sentido, surgem dois questionamentos como objetivos gerais. O primeiro deles é sobre os limites para a concessão de incentivos fiscais, e o segundo se refere à possibilidade de controle pelo Poder Judiciário e, nesse caso, quais seriam as balizas dentro do ordenamento jurídico para este controle sem que represente puro ativismo judicial. Assim, o objetivo específico da presente dissertação é examinar os incentivos fiscais a partir da moralidade tributária, por entender ser esta o vetor axiológico que deve reger a tributação, tanto na imposição fiscal quanto na desoneração. Partindo-se, então, da hipótese de que uma tributação descolada dos parâmetros constitucionais que informam a moralidade tributária compromete a concretização dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, busca a presente dissertação, através do confronto dialético entre as teses propostas pela doutrina, discutir uma nova sistemática para o controle e a concessão dos incentivos fiscais. | por |
dc.description.abstract | Tax benefits are an important instrument for the accomplishment of governmental objectives. However, there are many concerns regarding the caotic situation of tax benefits in Brazil. The lack of control and the weak criteria regarding incentives put pressure on the public budget imbalance. An ally of this lack of control is the formalist approach adopted by the Brazilian courts. In this situation, two questions arise. The first one relates to the limits to grant tax benefits, and the second question is about the legal possibility of judicial control, and in which landmarks this control should take place. This research aims to study the issue of tax incentives based on tax morality, which is understood as the axiological vector that should govern taxation, both in tax imposition and in fiscal exemption. Based on the hypothesis that taxation detached from the constitutional parameters that inform tax morality compromises the achievement of the fundamental objectives of the Federative Republic of Brazil, this research seeks to discuss a new system of control and concession of tax benefits. | eng |
dc.description.provenance | Submitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-03-04T11:58:27Z No. of bitstreams: 2 Ok_caio_souza_leao.pdf: 1113676 bytes, checksum: 46368719f9b0edbcacb00ab7e3c2d1cc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) | eng |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2021-03-04T11:58:27Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_caio_souza_leao.pdf: 1113676 bytes, checksum: 46368719f9b0edbcacb00ab7e3c2d1cc (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2019-12-17 | eng |
dc.format | application/pdf | * |
dc.language | por | por |
dc.publisher | Universidade Católica de Pernambuco | por |
dc.publisher.department | Departamento de Pós-Graduação | por |
dc.publisher.country | Brasil | por |
dc.publisher.initials | UNICAP | por |
dc.publisher.program | Mestrado em Direito | por |
dc.rights | Acesso Aberto | por |
dc.rights.uri | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ | - |
dc.subject | Dissertações | por |
dc.subject | Incentivos fiscais | por |
dc.subject | Poder judiciário | por |
dc.subject | Dissertations | eng |
dc.subject | Tax breaks | eng |
dc.subject | Judicial power | eng |
dc.subject.cnpq | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | por |
dc.title | Incentivos fiscais e moralidade tributária: a legitimidade na concessão e no controle. | por |
dc.type | Dissertação | por |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_caio_souza_leao.pdf | Dissertação na íntegra | 1,09 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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