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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1333
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988: uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016. |
Autor: | Matias, Roseli da Silva |
Primeiro orientador: | Campos, Hélio Silvio Ourém |
Primeiro membro da banca: | Feitosa, Raymundo Juliano |
Segundo membro da banca: | Leite, Geilson Salomão |
Resumo: | Este trabalho inicia uma apresentação teórica sobre federalismo fiscal cooperativo. Após, apresenta os Municípios na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem deixar de discorrer sobre as complexidades do processo de formação e extinção dos entes municipais. A emancipação avassaladora de novos municípios, sem critérios pautados em estudo de viabilidade financeira, deixa evidente a fragilidade do sistema federativo. Ao contextualizar a importância dos entes municipais na efetivação do Estado Social, avalia o sistema de repartição de receitas para os Municípios, apresentando aspectos positivos e negativos. É feita uma pesquisa sobre o Município de São José da Laje, localizado no Estado de Alagoas, relacionando as receitas de tributos próprios e as auferidas da União e do Estado de Alagoas, nos exercícios financeiros de 2012 a 2016, para conhecer a participação dessas receitas intergovernamentais nas respectivas Receitas Correntes Líquidas. Ao final, apresenta o poder centralizador de decisões e receitas tributárias por parte da União, motivo pelo qual padece a autonomia municipal. A conclusão, ao discorrer sobre toda a divisão estrutural do trabalho, demonstra fragilidades no sistema federativo cooperativo fiscal, as quais demandam mudanças de paradigmas no modo como os Municípios são tratados. |
Abstract: | This paper begins a theoretical presentation on cooperative fiscal federalism. Afterwards, he presents the Municipalities in the Constitution of the Federative Republic of Brazil of 1988, without neglecting to discuss the complexities of the process of formation and extinction of municipal entities. The overwhelming emancipation of new municipalities, without criteria based on a study of financial viability, makes evident the fragility of the federative system. In contextualizing the importance of the municipal entities in the effectiveness of the Social State, it evaluates the system of revenue distribution for the Municipalities, presenting positive and negative aspects. A survey was carried out on the Municipality of São José da Laje, located in the State of Alagoas, relating the revenues of own taxes and those received from the Federal Government and the State of Alagoas, in financial years from 2012 to 2016, to determine the share of these revenues Intergovernmental Organizations in their Net Current Revenues. In the end, it presents the centralizing power of decisions and tax revenues on the part of the Union, reason for which it suffers the municipal autonomy. The conclusion, when discussing the entire structural division of labor, shows weaknesses in the federative fiscal cooperative system, which demand paradigm changes in the way the municipalities are treated. |
Palavras-chave: | Dissertações Federalismo fiscal Direito tributário Processo tributário Dissertations Fiscal Federalism Tax law Tax process |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | SILVA, Roseli Matias da. Municípios no federalismo fiscal da Constituição da República federativa do Brasil de 1988 : uma análise das receitas tributárias do município de São José da Laje, Estado de Alagoas, competência 2012 a 2016. 2018. 225 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco, Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito. 2018. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1333 |
Data de defesa: | 22-Ago-2018 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_roseli_silva_matias.pdf | Dissertação na íntegra | 1,91 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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