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Tipo do documento: Dissertação
Título: O amigo da corte no plano subnacional: análise dos critérios adotados pelos tribunais de justiça brasileiros para admitir a participação do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade.
Autor: Ferreira, Marina Eugênia Costa 
Primeiro orientador: Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Primeiro coorientador: Liziero, Leonam Baesso da Silva
Primeiro membro da banca: Liziero , Leonam Baesso da Silva
Resumo: O presente trabalho se situa no campo do Direito Constitucional, na área de concentração da jurisdição constitucional e direitos fundamentais. Tem por escopo verificar a atuação do Poder Judiciário dos Estados-membros no que diz respeito ao controle de constitucionalidade, especificamente, às ações diretas de inconstitucionalidade. Para este fim, partir-se-á das hipóteses de que: (i) se a Lei nº 9.868/1999, que instituiu os amici curiae no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no controle de constitucionalidade na modalidade abstrata através das ADI’s, trata da participação desses atores nas ações propostas perante o STF, então, esta Lei não possui incidência no plano subnacional; (ii) se o Brasil, por ser organizado politicamente na forma de Estado Federal, possui vários centros autônomos de poder político, capazes de elaborar suas próprias Constituições e acervos legislativos, observados os limites dados pela Constituição Federal, então, esses entes federados podem criar os seus próprios critérios de admissão de amicus curiae no processamento das ADI’s. Feito este introito e, considerando que a Constituição Federal de 1988, em seu art. 125, §2º estabelece que cada Estadomembro é responsável pelo próprio controle de constitucionalidade, não determinando os respectivos limites, busca-se identificar quais os critérios exigidos pelos Tribunais de Justiça brasileiros para admitir a participação de amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade. Para se chegar ao resultado, será feita, inicialmente, uma revisão bibliográfica acerca da literatura já existente sobre o desenho constitucional brasileiro, federalismo e jurisdição constitucional na esfera dos Estados-membros. Em seguida, sob a perspectiva da abertura da interpretação constitucional à sociedade e dos direitos fundamentais à participação na organização e procedimento, será estudada a figura do amicus curiae. Após, serão apresentados dados estatísticos, obtidos através do método quantitativo, a fim de demonstrar a proporção entre o número de ADI’s propostas perante os Tribunais de Justiça brasileiros e em quais delas houve pedido de participação de amicus curiae, para em seguida, verificar quantos desses pedidos foram deferidos pelos desembargadores. Após a análise quantitativa, passar-se-á para o exame qualitativo dos despachos e/ou decisões proferidas pelos Tribunais de Justiça, de forma a identificar quais os critérios utilizados para o deferimento da participação dos amici.
Abstract: The present work is in the field of Constitutional Law, in the area of concentration of constitutional jurisdiction and fundamental rights. Its purpose is verify the performance of the Judiciary Power of the Member States with regard to the control of constitutionality, specifically, to direct actions of unconstitutionality. To this end, it will be assumed that: (i) if the Law 9.868 / 1999, which instituted amici curiae in Brazilian legal system, specifically in the control of constitutionality in the abstract modality through ADI's, deals with the participation of these actors in the actions proposed at the STF, then, this Law has no incidence at the subnational level; (ii) if Brazil, because it is politically organized as a Federal State, has several autonomous centers of political power capable of elaborating its own Constitutions and legislative collections, observing the limits given by the Federal Constitution, then these federal entities can create their own admission criteria for amicus curiae in the processing of ADI's. Having made this introduction, and considering that the Federal Constitution of 1988, in its art. 125, §2, establishes that each member state is responsible for the constitutional control itself, not determining the respective limits, it is sought to identify the criteria required by the Brazilian Courts of Justice to admit the amicus curiae's participation in direct actions of unconstitutionality. In order to arrive at the result, a bibliographical review will be done initially on the existing literature on the Brazilian constitutional design, federalism and constitutional jurisdiction in the sphere of Member States. Then, from the perspective of the opening of the constitutional interpretation to the society and of the fundamental rights to the participation in the organization and procedure, will be studied the figure of the amicus curiae. Afterwards, statistical data obtained through the quantitative method will be presented in order to demonstrate the proportion between the number of ADI's proposed before the Brazilian Courts of Justice and in which of them there was a request for amicus curiae's participation, and then to verify how many of these were accepted by the judges. After the quantitative analysis, the qualitative examination of the dispatches and / or decisions handed down by the Courts of Justice will be carried out, in order to identify the criteria used for the deferment of the participation of the amici.
Palavras-chave: Dissertations
Direito constitucional
Direitos fundamentais
Dissertations
Constitutional right
Fundamental rights
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: FERREIRA, Marina Eugênia Costa. O amigo da corte no plano subnacional : análise dos critérios adotados pelos tribunais de justiça brasileiros para admitir a participação do amicus curiae nas ações diretas de inconstitucionalidade. 2018. 146 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2018.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1362
Data de defesa: 25-May-2018
Appears in Collections:Direito

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