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dc.creatorMuinhos, Frederico Cal-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/0085323280304950por
dc.contributor.advisor1Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo-
dc.contributor.advisor-co1Amaral, Érica Babini Lapa do-
dc.contributor.referee1Veiga, Fábio da Silva-
dc.contributor.referee2Santos, Maria Luiza Ramos Vieira-
dc.date.accessioned2021-04-05T12:53:00Z-
dc.date.issued2020-02-28-
dc.identifier.citationMUINHOS, Frederico Cal. Adolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime. 2019. 152 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1368-
dc.description.resumoA Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente implementaram no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, que coloca as crianças e adolescentes em conflito com a lei, como sujeitos de direitos e reconhecidos como pessoas em condição peculiar em desenvolvimento, sendo, no caso do adolescente, dentre outras, sujeito à medida socioeducativa de internação, em unidade específica para esta finalidade, obtendo assim educação, profissionalização e todo universo, dentro do possível para ressocialização, primando pelo não retorno à cultura do crime. Tal premissa, conforme aduz a Lei nº: 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 que será objeto do estudo, como veremos oportunamente. Nessa perspectiva, necessário se faz políticas públicas, que proporcionará a esses adolescentes, serem atendidos em suas necessidades e anseios. Essa dissertação trás à baila se efetivamente está sendo realizado o dispositivo elencado e se as atividades desenvolvidas nas medidas de internação proporcionam a esse adolescente chance em ocupar um espaço na sociedade, incluindo-se nas entidades de execução de medidas socioeducativas, a repercussão dessa trajetória, compreendendo ainda, todos os demais atores que se relacionam durante esse percurso. Para constatar essa efetividade doutrinária, esta pesquisa tem como proposta fim a verificação do cumprimento da doutrina da proteção integral com relação ao adolescente em conflito com a lei e seus reflexos. O objetivo meio é verificar como está sendo implementado a doutrina de proteção integral e como as instituições observam e interagem nesse processo, visando principalmente no que tange a capacidade de absorção de mais indivíduos em suas unidades quanto ao quantitativo de internos. Nesse sentido, essa pesquisa visa avaliar em que medida o sistema Socioeducativo pernambucano contribui para a integração e desenvolvimento dos adolescentes em conflito com a lei. Em Pernambuco, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) é responsável pelo atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, no caso de medidas socioeducativas restritivas de liberdade.por
dc.description.abstractThe Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute implemented in Brazil the Doctrine of Integral Protection, which puts children and adolescents in conflict with the law, as subjects of rights and recognized as people in a peculiar developing condition, being, in the case of the adolescent, among others, subject to the socio-educational measure of hospitalization, in a specific unit for this purpose, thus obtaining education, professionalization and the entire universe, as far as possible for re-socialization, striving for not returning to the culture of crime. This premise, according to Law nº: 12.594 of January 18, 2012, which will be the object of the study, as we will see in due course. In this perspective, it is necessary to make public policies, which will allow these adolescents to be attended to their needs and desires. This dissertation brings to the fore whether the listed device is actually being carried out and if the activities developed in the inpatient measures provide this adolescent with a chance to occupy a space in society, including in the entities that carry out socioeducational measures, the repercussion of this trajectory, also comprising all the other actors who relate during this journey. To verify this doctrinal effectiveness, this research aims to verify compliance with the doctrine of comprehensive protection in relation to adolescents in conflict with the law and its consequences. The medium objective is to verify how the comprehensive protection doctrine is being implemented and how the institutions observe and interact in this process, focusing mainly on the absorption capacity of more individuals in their units regarding the number of interns. In this sense, this research aims to assess the extent to which the Pernambuco socioeducational system contributes to the integration and development of adolescents in conflict with the law. In Pernambuco, the Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) is responsible for serving adolescents in conflict with the law, in the case of restrictive socio-educational measures of freedom.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2021-04-05T12:53:00Z No. of bitstreams: 2 Ok_frederico_cal_muinhos.pdf: 1426498 bytes, checksum: 49b2370daea484169c8a7c25e53238a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-04-05T12:53:00Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Ok_frederico_cal_muinhos.pdf: 1426498 bytes, checksum: 49b2370daea484169c8a7c25e53238a3 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2020-02-28eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduaçãopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectDissertaçõespor
dc.subjectReintegração socialpor
dc.subjectIntegração socialpor
dc.subjectAdolescentes e violênciapor
dc.subjectDissertationseng
dc.subjectSocial reintegrationeng
dc.subjectSocial integrationeng
dc.subjectAdolescents and violenceeng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleAdolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime.por
dc.typeDissertaçãopor
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