Universidade Católica de Pernambuco
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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1368| Tipo do documento: | Dissertação |
| Título: | Adolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime. |
| Autor: | Muinhos, Frederico Cal  |
| Primeiro orientador: | Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo |
| Primeiro coorientador: | Amaral, Érica Babini Lapa do |
| Primeiro membro da banca: | Veiga, Fábio da Silva |
| Segundo membro da banca: | Santos, Maria Luiza Ramos Vieira |
| Resumo: | A Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente implementaram no Brasil a Doutrina da Proteção Integral, que coloca as crianças e adolescentes em conflito com a lei, como sujeitos de direitos e reconhecidos como pessoas em condição peculiar em desenvolvimento, sendo, no caso do adolescente, dentre outras, sujeito à medida socioeducativa de internação, em unidade específica para esta finalidade, obtendo assim educação, profissionalização e todo universo, dentro do possível para ressocialização, primando pelo não retorno à cultura do crime. Tal premissa, conforme aduz a Lei nº: 12.594 de 18 de Janeiro de 2012 que será objeto do estudo, como veremos oportunamente. Nessa perspectiva, necessário se faz políticas públicas, que proporcionará a esses adolescentes, serem atendidos em suas necessidades e anseios. Essa dissertação trás à baila se efetivamente está sendo realizado o dispositivo elencado e se as atividades desenvolvidas nas medidas de internação proporcionam a esse adolescente chance em ocupar um espaço na sociedade, incluindo-se nas entidades de execução de medidas socioeducativas, a repercussão dessa trajetória, compreendendo ainda, todos os demais atores que se relacionam durante esse percurso. Para constatar essa efetividade doutrinária, esta pesquisa tem como proposta fim a verificação do cumprimento da doutrina da proteção integral com relação ao adolescente em conflito com a lei e seus reflexos. O objetivo meio é verificar como está sendo implementado a doutrina de proteção integral e como as instituições observam e interagem nesse processo, visando principalmente no que tange a capacidade de absorção de mais indivíduos em suas unidades quanto ao quantitativo de internos. Nesse sentido, essa pesquisa visa avaliar em que medida o sistema Socioeducativo pernambucano contribui para a integração e desenvolvimento dos adolescentes em conflito com a lei. Em Pernambuco, a Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) é responsável pelo atendimento aos adolescentes em conflito com a lei, no caso de medidas socioeducativas restritivas de liberdade. |
| Abstract: | The Federal Constitution of 1988 and the Child and Adolescent Statute implemented in Brazil the Doctrine of Integral Protection, which puts children and adolescents in conflict with the law, as subjects of rights and recognized as people in a peculiar developing condition, being, in the case of the adolescent, among others, subject to the socio-educational measure of hospitalization, in a specific unit for this purpose, thus obtaining education, professionalization and the entire universe, as far as possible for re-socialization, striving for not returning to the culture of crime. This premise, according to Law nº: 12.594 of January 18, 2012, which will be the object of the study, as we will see in due course. In this perspective, it is necessary to make public policies, which will allow these adolescents to be attended to their needs and desires. This dissertation brings to the fore whether the listed device is actually being carried out and if the activities developed in the inpatient measures provide this adolescent with a chance to occupy a space in society, including in the entities that carry out socioeducational measures, the repercussion of this trajectory, also comprising all the other actors who relate during this journey. To verify this doctrinal effectiveness, this research aims to verify compliance with the doctrine of comprehensive protection in relation to adolescents in conflict with the law and its consequences. The medium objective is to verify how the comprehensive protection doctrine is being implemented and how the institutions observe and interact in this process, focusing mainly on the absorption capacity of more individuals in their units regarding the number of interns. In this sense, this research aims to assess the extent to which the Pernambuco socioeducational system contributes to the integration and development of adolescents in conflict with the law. In Pernambuco, the Fundação de Atendimento Socioeducativo (FUNASE) is responsible for serving adolescents in conflict with the law, in the case of restrictive socio-educational measures of freedom. |
| Palavras-chave: | Dissertações Reintegração social Integração social Adolescentes e violência Dissertations Social reintegration Social integration Adolescents and violence |
| Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
| Sigla da instituição: | UNICAP |
| Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
| Programa: | Mestrado em Direito |
| Citação: | MUINHOS, Frederico Cal. Adolescentes em conflito com a lei e a cultura do crime. 2019. 152 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2019. |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
| URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1368 |
| Data de defesa: | 28-Fev-2020 |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Ok_frederico_cal_muinhos.pdf | Dissertação na íntegra | 1,39 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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