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Tipo do documento: Tese
Título: A atuação resolutiva, extrajudicial e preventiva, do Ministério Público na área criminal em defesa do direito fundamental à proteção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes.
Autor: Ismail Filho, Salomão Abdo Aziz
Primeiro orientador: Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
Primeiro membro da banca: Santos, Gustavo Ferreira
Segundo membro da banca: Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Terceiro membro da banca: Freitas, Ana Teresa Silva de
Quarto membro da banca: Almeida, Gregório Assagra de
Resumo: O Ministério Público, através de uma Promotoria de Justiça com exclusiva atuação criminal, deve também atuar extrajudicialmente, de forma preventiva, buscando resolutividade, com o auxílio de instrumentos específicos de atuação (como recomendações, termo de compromisso, projetos sociais etc.), para, na condição de agente político de transformação social e de garantia fundamental de acesso à justiça, fomentar e induzir políticas públicas em prol do direito fundamental à proteção contra o abuso sexual das crianças e adolescentes. Consequentemente, atuará não somente como sujeito processual, mas também na prevenção de crimes e na promoção de direitos fundamentais da pessoa humana, máxime a partir de tal previsão no planejamento estratégico de cada unidade ministerial, em harmonia com os princípios institucionais da unidade e da independência funcional. Chegou-se a tais conclusões a partir de estudo teórico sobre o Ministério Público e sua natureza resolutiva bem como de pesquisas de campo realizadas sobre o tema. Além disso, estudou-se a atuação de uma Promotoria de Justiça criminal, de forma preventiva e não apenas repressiva, em defesa do direito fundamental à proteção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes, o qual também possui um aspecto prestacional, a partir de uma ideia de tratamento uniforme e não fragmentário dos direitos fundamentais, que possuem perspectivas individuais ou sociais; prestacionais ou não prestacionais, mas não divisões rígidas entre si.
Abstract: The Public Ministry, through a Public Prosecutor's Office with exclusive criminal activity, must also act extrajudicially, in a preventive manner, seeking resolution, with the help of specific instruments of action (recommendations, term of commitment, social projects, etc.), to promote and induce public policies in favor of the fundamental right to protection against sexual abuse of children and adolescents, in the condition of a political agent of social transformation and a fundamental guarantee of access to justice. Consequently, it will act not only as a procedural actor, but also in the prevention of crimes and in the promotion of fundamental human rights, max from this prediction in the strategic planning of each ministerial unit, in harmony with the institutional principles of unity and functional independence. These conclusions was reached from a theoretical study on the Public Prosecutor's Office and its resolutive feture as well as from field research carried out on the subject. Furthermore, the performance of a criminal Prosecutor's Office, in a preventive and not only repressive manner, in defense of the fundamental right to protection against sexual abuse of children and adolescents was studied, which also has a service aspect, based on an idea of uniform and non-fragmentary treatment of fundamental rights, that have individual or social perspectives; service or no service perspectives, but not rigid divisions among themselves.
Palavras-chave: Tese
Dignidade
Crime sexual contra a criança - Proteção
Direitos fundamentais
These
Dignity
Child sex crime - Protection
Fundamental rights
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Doutorado em Direito
Citação: ISMAIL FILHO, Salomão Abdo Aziz. A atuação resolutiva, extrajudicial e preventiva, do Ministério Público na área criminal em defesa do direito fundamental à proteção contra o abuso sexual de crianças e adolescentes. 2021. 367 f. Tese ( Doutorado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-Graduação em Direito. Doutorado em Direito, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1418
Data de defesa: 7-Apr-2021
Appears in Collections:Direito

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