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http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1454
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Os direitos do consumidor no plano estadual: limites federativos e os regimes estaduais de proteção ao consumidor. |
Autor: | Perman, Renata Gonçalves |
Primeiro orientador: | Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de |
Primeiro membro da banca: | Santos, Gustavo Ferreira |
Segundo membro da banca: | Leoncy, Léo Ferreira |
Terceiro membro da banca: | Liziero, Leonam Baesso da Silva |
Resumo: | A proteção do consumidor por meio de normas estaduais é salutar, na medida em que os estados podem regular aspectos importantes de um ponto de vista regional que são negligenciados pela legislação federal, a exemplo do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a possibilidade de os estados-membros tutelarem os direitos do consumidor por meio de constituições estaduais traz como consequência problemas de ordem federativa. A possibilidade de regulação de direitos do consumidor no âmbito estadual tem sido bastante limitada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF. Assim, torna-se essencial examinar as limitações impostas pela Suprema Corte, a fim de definir critérios normativos que se amoldem às restrições constitucionais e que, por isso, devem ser observados pelas legislaturas estaduais. Nesse sentido, a dissertação investiga o tema da proteção estadual do consumidor, desdobrando-o no duplo aspecto mencionado. Em primeiro lugar, propõe-se a discussão sobre a possibilidade de definição de um critério normativo para eleger o conjunto de possibilidades de regulação no âmbito estadual, levando em conta a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Em segundo lugar, viabiliza-se a discussão a respeito de normas estaduais concretas – como a Lei nº16.559 de 15 de janeiro de 2019 (Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco), possibilitando-se verificar o cumprimento do critério normativo fixado. |
Abstract: | Consumer protection through state rules is salutary, as states can regulate important aspects from regional point of view that are neglected by federal legislation, such as consumer protection code. However, the possibility for member states to protect consumer rights through local constitutions has consequences on a federal level. This states regulations, has been quite limited by the jurisprudence of the Federal Supreme Court (STF). Therefore, it is essential to examine the limitations imposed by the Supreme Court, in order to define normative criteria that fits to constitutional restrictions, therefore, must be observed by the state legislatures. In this sense, the dissertation investigates the theme of state consumer protection, unfolding it in the mentioned double aspect. First, it is proposed to discuss the possibility of defining a normative criterion to choose the set of regulatory possibilities at the state level, considering the jurisprudence of the Federal Supreme Court. Second, the discussion regarding concrete state rules - such as Law No. 16,559 of January 15, 2019 (Pernambuco State Consumer Protection Code) - is made possible, making it possible to verify compliance with the established regulatory criteria. |
Palavras-chave: | Dissertações Defesa do consumidor Direito constitucional Federalismo Dissertations Consumer defense Constitutional right Federalism |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | PERMAN, Renata Gonçalves. Os direitos do consumidor no plano estadual : limites federativos e os regimes estaduais de proteção ao consumidor. 2020 197 p. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2020. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1454 |
Data de defesa: | 14-Fev-2020 |
Aparece nas coleções: | Direito |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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Ok_renata_goncalves_perman.pdf | Dissertação na íntegra | 1,12 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
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