Usucapião compulsória como medida executiva: uma análise interpretativa do artigo 857 do Código de Processo Civil.
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Universidade Católica de Pernambuco
There are a large number of properties in Brazil in a situation of irregularity before
the general registry services, and there are several reasons for this, which is
reflected in legal uncertainty in relations involving these assets. Usucapion, a
secular institute through which the subject acquires ownership of assets,
represents an important tool for regularizing the domain of these properties. For
the acquisition of real estate through adverse possession, the subject is only
required to comply with the requirements of any of its modalities, without any
other formality, such as filing an action or request for extrajudicial recognition,
given the declaratory nature of these. With these premises, it is possible to affirm
that there are several properties acquired due to the occurrence of adverse
possession, however in a situation of irregularity - this is because the new owner
did not file a judicial or extrajudicial demand for the certification of the property.
The aforementioned property, therefore, is invisible to the eyes of any creditor of
this new owner who seeks information from the general registry service, often
failing to serve the payment of debts. Even though it is not required to perform
any act aimed at regularizing this property, when the owner does so deliberately
to avoid having this property expropriated to satisfy its obligations, it is
characterized as an illicit act, resulting in sanctions. However, this is not what the
creditor seeks, as he wants to see the debt settled, and the legal system must
present solutions for his situation, especially due to the existence of
unquestionable assets, owned by the debtor, thus guaranteeing the fullest access
to the effective justice. The pledge of ownership rights could represent a solution
to the creditor when this represents an economic value decoupled from the
property, when the adverse possession is not consummated. Once all its
requirements have been fulfilled and adverse possession occurs, it is
meaningless to speak of pledge of ownership rights, as the creditor is interested
in expropriation of the immovable property as property, and there can be no
differentiation in this aspect between the pledge of regular property and pledge
of irregular property. In an interpretation of article 857 of the Code of Civil
Procedure, it is possible to defend the possibility of attachment of the legal
situation of the debtor of owner of property already impaired, recognizing,
incidentally, the adverse possession in the property, which will serve the creditor
to satisfy the obligation.
Há no Brasil um grande número de imóveis em situação de irregularidade
perante os serviços de registro geral, e diversos são os motivos para tanto,
repercutido em insegurança jurídica nas relações envolvendo estes bens. A
usucapião, instituto secular pelo qual o sujeito adquire a propriedade de bens,
representa importante ferramenta de regularização do domínio desses imóveis.
Para aquisição de bens imóveis pela usucapião, basta ao sujeito o cumprimento
dos requisitos de alguma de suas modalidades, prescindindo qualquer outra
formalidade, como o ajuizamento de ação ou pedido de reconhecimento
extrajudicial, haja vista a natureza declaratória destas. Com essas premissas, é
possível afirmar que há diversos imóveis adquiridos pela ocorrência de
usucapião, contudo, em situação de irregularidade, isso porque o novo
proprietário não promoveu demanda judicial ou extrajudicial para certificação da
propriedade. O referido imóvel, portanto, é invisível aos olhos de eventual credor
desse novo proprietário que buscar informações junto ao serviço de registro
geral, deixando, em muitas das vezes, de servir ao pagamento de débitos. Muito
embora não seja obrigado a realizar nenhum ato visando a regularização dessa
propriedade, quando o proprietário o faz de forma deliberada, para se esquivar
de ter esse bem expropriado para satisfação das suas obrigações, caracterizado
está um ato ilícito, repercutindo em sanções. Porém, não é isso o que busca o
credor, pois quer ele ver saldado o débito, e o sistema jurídico deve apresentar
soluções para sua situação, sobretudo pela existência de inquestionável
patrimônio, de propriedade do devedor, garantindo com isso o mais pleno acesso
à justiça efetiva. A penhora dos direitos de posse poderia representar uma
solução ao credor quando esta representar valor econômico desatrelado da
propriedade, quando não consumada a usucapião. Depois de preenchidos todos
os seus requisitos e ocorrendo a usucapião, perde-se o sentido em se falar de
penhora dos direitos de posse, pois ao credor interessa expropriação do bem
imóvel enquanto propriedade, não podendo haver diferenciação neste aspecto
entre penhora de imóvel regular e penhora de imóvel irregular. Numa
interpretação do artigo 857 do Código de Processo Civil, é possível defender a
possibilidade da penhora da situação jurídica do devedor, proprietário de imóvel
já usucapido, reconhecendo-se, incidentalmente, a usucapião no bem, que
servirá ao credor para satisfação da obrigação.
Descrição
Citação
SILVA JÚNIOR, Ranieri Coelho Benjamim da. Usucapião compulsória como medida executiva : uma análise interpretativa do artigo 857 do Código de Processo Civil. 2021. 320 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP. Pró-reitoria de Pós-graduação. Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas, 2021.