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Tipo do documento: Dissertação
Título: Usucapião compulsória como medida executiva: uma análise interpretativa do artigo 857 do Código de Processo Civil.
Autor: Silva, Ranieri Coelho Benjamim da 
Primeiro orientador: Gomes Neto, José Mário Wanderley
Primeiro membro da banca: Silva, Adonis Costa e
Segundo membro da banca: Campos, Hélio Sílvio Ourém
Terceiro membro da banca: Nóbrega, Marcos Antônio Rios da
Resumo: Há no Brasil um grande número de imóveis em situação de irregularidade perante os serviços de registro geral, e diversos são os motivos para tanto, repercutido em insegurança jurídica nas relações envolvendo estes bens. A usucapião, instituto secular pelo qual o sujeito adquire a propriedade de bens, representa importante ferramenta de regularização do domínio desses imóveis. Para aquisição de bens imóveis pela usucapião, basta ao sujeito o cumprimento dos requisitos de alguma de suas modalidades, prescindindo qualquer outra formalidade, como o ajuizamento de ação ou pedido de reconhecimento extrajudicial, haja vista a natureza declaratória destas. Com essas premissas, é possível afirmar que há diversos imóveis adquiridos pela ocorrência de usucapião, contudo, em situação de irregularidade, isso porque o novo proprietário não promoveu demanda judicial ou extrajudicial para certificação da propriedade. O referido imóvel, portanto, é invisível aos olhos de eventual credor desse novo proprietário que buscar informações junto ao serviço de registro geral, deixando, em muitas das vezes, de servir ao pagamento de débitos. Muito embora não seja obrigado a realizar nenhum ato visando a regularização dessa propriedade, quando o proprietário o faz de forma deliberada, para se esquivar de ter esse bem expropriado para satisfação das suas obrigações, caracterizado está um ato ilícito, repercutindo em sanções. Porém, não é isso o que busca o credor, pois quer ele ver saldado o débito, e o sistema jurídico deve apresentar soluções para sua situação, sobretudo pela existência de inquestionável patrimônio, de propriedade do devedor, garantindo com isso o mais pleno acesso à justiça efetiva. A penhora dos direitos de posse poderia representar uma solução ao credor quando esta representar valor econômico desatrelado da propriedade, quando não consumada a usucapião. Depois de preenchidos todos os seus requisitos e ocorrendo a usucapião, perde-se o sentido em se falar de penhora dos direitos de posse, pois ao credor interessa expropriação do bem imóvel enquanto propriedade, não podendo haver diferenciação neste aspecto entre penhora de imóvel regular e penhora de imóvel irregular. Numa interpretação do artigo 857 do Código de Processo Civil, é possível defender a possibilidade da penhora da situação jurídica do devedor, proprietário de imóvel já usucapido, reconhecendo-se, incidentalmente, a usucapião no bem, que servirá ao credor para satisfação da obrigação.
Abstract: There are a large number of properties in Brazil in a situation of irregularity before the general registry services, and there are several reasons for this, which is reflected in legal uncertainty in relations involving these assets. Usucapion, a secular institute through which the subject acquires ownership of assets, represents an important tool for regularizing the domain of these properties. For the acquisition of real estate through adverse possession, the subject is only required to comply with the requirements of any of its modalities, without any other formality, such as filing an action or request for extrajudicial recognition, given the declaratory nature of these. With these premises, it is possible to affirm that there are several properties acquired due to the occurrence of adverse possession, however in a situation of irregularity - this is because the new owner did not file a judicial or extrajudicial demand for the certification of the property. The aforementioned property, therefore, is invisible to the eyes of any creditor of this new owner who seeks information from the general registry service, often failing to serve the payment of debts. Even though it is not required to perform any act aimed at regularizing this property, when the owner does so deliberately to avoid having this property expropriated to satisfy its obligations, it is characterized as an illicit act, resulting in sanctions. However, this is not what the creditor seeks, as he wants to see the debt settled, and the legal system must present solutions for his situation, especially due to the existence of unquestionable assets, owned by the debtor, thus guaranteeing the fullest access to the effective justice. The pledge of ownership rights could represent a solution to the creditor when this represents an economic value decoupled from the property, when the adverse possession is not consummated. Once all its requirements have been fulfilled and adverse possession occurs, it is meaningless to speak of pledge of ownership rights, as the creditor is interested in expropriation of the immovable property as property, and there can be no differentiation in this aspect between the pledge of regular property and pledge of irregular property. In an interpretation of article 857 of the Code of Civil Procedure, it is possible to defend the possibility of attachment of the legal situation of the debtor of owner of property already impaired, recognizing, incidentally, the adverse possession in the property, which will serve the creditor to satisfy the obligation.
Palavras-chave: Dissertações
Usucapião
Execuções (Direito)
Processo civil
Penhora (Direito)
Dissertations
Usucapion
Executions (Law)
Civil Procedure
Pledge (Right)
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: SILVA JÚNIOR, Ranieri Coelho Benjamim da. Usucapião compulsória como medida executiva : uma análise interpretativa do artigo 857 do Código de Processo Civil. 2021. 320 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco-UNICAP. Pró-reitoria de Pós-graduação. Programa de Mestrado em Ciências Jurídicas, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1493
Data de defesa: 13-Ago-2021
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