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Tipo do documento: Dissertação
Título: Atuação do município na prevenção terciária dos egressos do sistema prisional: uma análise da experiência vivenciada na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos durante o período de 2017 a 2019.
Autor: Oliveira, Kézia Milka Lyra de 
Primeiro orientador: Machado, Érica Babini Lapa do Amaral
Primeiro coorientador: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Primeiro membro da banca: Araújo, Marcelo Labanca Correa de
Segundo membro da banca: Wanderley, Paula Izabel Bezerra Rocha
Resumo: O presente trabalho trata sobre o papel dos municípios na promoção de políticas públicas de prevenção terciária dentro do contexto do direito constitucional à segurança pública aventada no texto constitucional como dever imposto a todos os entes federados e direito universal, evidenciando-se as dificuldades que o redesenho do pacto federativo de 1988 apresentou, comprometendo o processo democrático e reforçando as políticas de repressão em detrimento das políticas de prevenção, fazendo com que a atuação dos municípios seja secundarizada e a dos estados e da União ganhem notoriedade com a atividade policialesca, cujo trabalho do legislador constituinte em pouco ou em nada esmerou-se para modificar a realidade político-administrativa e financeira dentro das estruturas que já existiam, tolhendo sua atuação, diferentemente do que acontece com a educação e a saúde, cujas funções e orçamento foram bem delineados, restando-lhe assumir as políticas de prevenção, todavia, com as limitações políticas e financeiras que o desenho federativo lhe impõe. Há ainda, a preocupação de trabalhar-se acerca do tema do sistema punitivo, a fim de incluir o leitor no âmbito do que se compreende por sanção penal e como seus fundamentos e pretensões têm sido ressignificadas com o decorrer das práticas e teorias criminológicas, conferindo-lhe uma face perversa, estigmatizante e cruel de modo a estabelecer-se como instrumento de controle e neutralização dos denominados predadores sociais, a ponto de reconhecer-se que sua função ressocializadora, na verdade inexiste, restando tão somente lidar com a realidade fática de sua reintegração ao meio social após o cumprimento de pena e ressaltando a importância do trabalho dos municípios na prevenção primária, secundária e, sobretudo, terciária, como acontece na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos realizado em parceria com o patronato Penitenciário de Pernambuco, cujos dados evidenciam uma considerável participação de egressos do sistema prisional e uma redução da recidiva penal. Foram utilizadas fontes bibliográficas e documentais, no intuito de se alcançar os objetivos propostos. Como aporte metodológico, foi desenvolvida a pesquisa jurídico-sociológica, por meio da qual se vislumbra a necessidade de lançar-se no campo de investigação, apropriar-se do objeto, compreender os conceitos que envolvem a pesquisa como fatores indispensáveis para que se possa estabelecer uma relação de proximidade para com os dados levantados e com o objetivo do trabalho, valendo-se a proponente da pesquisa qualitativa, que fornece um cabedal de respostas e elementos densos para explicar as relações, os processos e os fenômenos que se deseja descortinar, sem deixar de considerar a importância da pesquisa quantitativa, à qual também se recorreu, porquanto uma fornece suporte a outra e vice-versa, na busca por uma pesquisa séria e consolidada.
Abstract: This work deals with the role of municipalities in promoting public policies for tertiary prevention within the context of the constitutional right to public security proposed in the constitutional text as a duty imposed on all federal entities and universal law, highlighting the difficulties that the redesign of the 1988 federative pact presented, compromising the democratic process and reinforcing repression policies to the detriment of prevention policies, making the performance of municipalities to be secondary and that of the states and the Union gain notoriety with the police activity, whose work of constituent legislator did little or nothing to change the political, administrative and financial reality within the existing structures, hampering their performance, unlike what happens with education and health, whose functions and budget were well delineated, leaving to assume the prevention policies, however, with the political limitations. and financial aspects that the federative design imposes on it. There is also the concern to work on the theme of the punitive system, in order to include the reader in the scope of what is understood by criminal sanction and how its foundations and claims have been re-signified with the course of criminological practices and theories, conferring it has a perverse, stigmatizing and cruel face in order to establish itself as an instrument of control and neutralization of the so-called social predators, to the point of recognizing that its re-socializing function, in fact, does not exist, leaving only to deal with the factual reality of their reintegration into the social environment after serving their sentence and highlighting the importance of the work of the municipalities in primary, secondary and, above all, tertiary prevention, as in the city of Caruaru through the Talent Bank project carried out in partnership with the Penitentiary patronage of Pernambuco, whose data show a considerable participation of ex-prisoners and a reduction in criminal recidivism. Bibliographic and documentary sources were used in order to achieve the proposed objectives. As a methodological contribution, the legal-sociological research was developed, through which the need to launch into the field of investigation, take ownership of the object, understand the concepts that involve research as indispensable factors for establishing a close relationship with the data collected and with the objective of the work, drawing on the proponent of qualitative research, which provides a wealth of answers and dense elements to explain the relationships, processes and phenomena that one wishes to unveil, without failing to consider the importance of quantitative research, which was also resorted to, as one supports the other and vice versa, in the search for a serious and consolidated research.
Palavras-chave: Dissertações
Direitos fundamentais
Segurança pública
Política pública
Inclusão social
Federalismo
Dissertations
Fundamental rights
Public security
Public policy
Social inclusion
Federalism
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: OLIVEIRA, Kézia Milka Lyra de. Atuação do município na prevenção terciária dos egressos do sistema prisional : uma análise da experiência vivenciada na cidade de Caruaru por meio do projeto Banco de Talentos durante o período de 2017 a 2019. 2021 160f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1559
Data de defesa: 18-Ago-2021
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