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Tipo do documento: Dissertação
Título: A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual.
Autor: Ramos, Mário de Godoy 
Primeiro orientador: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Primeiro membro da banca: Araújo, Marcelo Labanca Corrêa de
Segundo membro da banca: Gouveia Filho, Roberto Pinheiro Campos
Terceiro membro da banca: Souza Júnior, Antonio Carlos Ferreira de
Resumo: O Código de Processo Civil (CPC) determina, no art. 15, que suas disposições são aplicadas nos processos administrativos, espécie no qual se incluem os processos administrativos tributários, de forma subsidiária e supletiva. Porém, o CPC/15 é uma Lei Federal ordinária, de nº 13.105 de 2015, e seu fundamento de validade e incidência não é claro para automática observação e aplicação por parte dos entes subnacionais em razão da autonomia federativa de cada Estado. Investiga-se a possibilidade de o CPC ser aplicável no Processo Administrativo Tributário dos Estados da Federação, especialmente porque 9 (nove) Estados silenciam em sua legislação quanto à aplicabilidade do CPC. A ADI nº 5.492/RJ, que tramita no Supremo Tribunal Federal, questiona a constitucionalidade do art. 15 do CPC em razão da autonomia federativa dos entes subnacionais. Caso a aplicabilidade seja legítima, o CPC é aplicável supletiva e subsidiariamente diante das eventuais lacunas normativas da Lei do PAT que ensejaria o aplicador do direito recorrer ao CPC. Objetiva o trabalho refletir sobre a legitimidade dessa integração normativa. A conclusão é que não há ofensa à autonomia federativa uma vez que a norma local deve ser aplicada com primazia. Apenas no caso de lacuna normativa haveria a necessidade de integração normativa na qual o CPC/15 seria aplicável de forma subsidiária ou supletiva, submetendo-se ainda a um juízo de compatibilidade da norma residual com a legislação local. Especialmente, o CPC/15 deve ser aplicado quando a integração normativa implicar em eficácia de garantias constitucionais processuais.
Abstract: The Civil Procedure Code determines in art. 15, that its provisions are applied in administrative proceedings, of which the tax administrative proceedings are a type, in a subsidiary and supplementary manner. However, CPC is an ordinary Federal Law, published under nº 13,105 of 2015, and its validity and incidence basis is not clear for automatic observation and application by subnational entities due to the federative autonomy of each State. The applicability of the CPC in the tax administrative proceedings (PAT) of each State of the Federation of Brazil is investigated, especially because 9 (nine) States are silent in their legislation regarding the applicability of the CPC. The direct unconstitutionality action (ADI) nº 5.492/RJ, which is being processed at the Federal Supreme Court, challenges the constitutionality of art. 15 of the CPC due to the federative autonomy of subnational entities. If the applicability is legitimate, the CPC is supplementary and subsidiary applicable, in view of any legal gaps in the PAT Law that would authorize the use of the CPC by tax administrative judges. The work aims to reflect on the legitimacy of this normative integration. The conclusion is that there is no offense to federative autonomy, since the local norm must be applied primarily. Only in the case of legal gaps would be needed normative integration for which the CPC’s provisions will be applied subsidiarily or supplementary. It’s also needed a judgment of compatibility of the residual norm with local legislation. Especially, CPC must be applied when the normative integration implies to the effectiveness of procedural constitutional guarantees.
Palavras-chave: Dissertações
Processo tributário
Processo administrativo
Processo civil
Dissertations
Tax process
Administrative process
Civil Procedure
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: RAMOS, Mário de Godoy. A aplicabilidade do código de processo civil no processo administrativo tributário estadual. 2022. 108 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1572
Data de defesa: 17-Jan-2022
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