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Tipo do documento: Tese
Título: Produção e adoção de precedentes administrativos nos processos disciplinares: uma análise empírica da perda do cargo motivada por desídia no âmbito do Poder Executivo Federal.
Autor: Silva, Roberta Cruz da 
Primeiro orientador: Feitosa, Raymundo Juliano Rego
Primeiro membro da banca: Lima, Flávia Danielle Santiago
Segundo membro da banca: Araújo, Bruno Manoel Viana de
Terceiro membro da banca: Nóbrega, Theresa Cristhine de Albuquerque
Quarto membro da banca: Gouveia, Lúcio Grassi de
Resumo: O presente trabalho analisou a produção e adoção de precedentes administrativos relativos a processos disciplinares que geraram perda do cargo por desídia, no âmbito da CGU e da AGU, após a edição do artigo 30 da NLINDB. Formulou se o seguinte problema de pesquisa: a Administração Pública federal tem produzido/adotado precedentes administrativos quando do julgamento dos PAD’s relativos à desidia, garantindo impessoalidade e estabilidade em suas decisões, e consequentemente, a redução da judicialização? A desídia foi escolhida devido à indeterminação do termo, que gera decisões discrepantes para casos similares. A hipótese provisória foi a de que a CGU, órgão central da atividade correcional, e a AGU, vocacionada para a produção de pareceres e orientação da Administração, produzem/adotam precedentes administrativos que garantam previsibilidade e isonomia no julgamento de PAD’s. Utilizando o método hipotético dedutivo e tendo por principais fontes a doutrina nacional e estrangeira, decisões judiciais, atos normativos, opinativos e vinculantes e uma amostra de processos oriundos dos referidos órgãos, foram feitos os testes, obtendo os seguintes resultados: não se compreende o motivo de tanta euforia por parte da doutrina em relação ao artigo 30 da NLINDB, considerada uma revolução no Direito Público por estudos que se atém, unicamente, à dogmática jurídica. Trata se de uma “ antiga, pois há décadas o sistema jurídico administrativo brasileiro possui leis que pugnam pela observância das decisões anteriores, pela motivação, inclusive, exigindo a justificativa da mudança de entendimento. Isso nada mais são que os atualmente nominados precedentes. Nem mesmo a influência do novo Código de Processo Civil é fundamental para a realidade administrativa, porque são contextos distintos. O único aspecto relativamente inovador concerne à autovinculação. Quanto à observância e produção de precedentes administrativos sobre desídia, inspirados pela NLINDB, o resultado foi surpreendente: em nenhum dos processos analisados, durante 2 ano s e 8 meses, há qualquer menção ao artigo 30 da NLINDB, ainda que sejam casos repletos de discrepâncias quanto ao que seria razoável reconhecer como desídia e às sanções aplicáveis. Por outro lado, a pesquisa constatou que em todos os PAD’s houve referência expressa a pareceres da AGU, anteriores à NLINDB, que não tratavam de desídia, especificamente, mas de aspectos como prescrição, atenuantes, elemento subjetivo. Ademais, em consulta ao Banco de Conhecimento da CGU, observou se que há centenas de atos normativos, opinativos, pareceres, sobre atividade correcional, produzidos ao longo dos anos. No que concerne ao impacto do artigo 30 da NLINDB nos casos de judicialização, a análise restou prejudicada, porque não houve produção de precedentes nesses moldes e não há como analisar eventuais desdobramentos. Portanto, a hipótese foi testada, mas não foi confirmada, por mais que parecesse lógico pressupor que os órgãos seriam pioneiros em conferir plena aplicabilidade ao artigo. A pesquisa empírica expôs o desconfortável mundo do “ destacando o distanciamento entre a dogmática e a realidade, apontando que há flagrante desrespeito à impessoalidade, à segurança jurídica e colocando em xeque se realmente há interesse das autoridades públicas na produção de precede ntes que afastarão o casuísmo. Isso reitera a dificuldade que a Administração encontra em observar leis que exijam adequação a padrões decisórios É necessário estabelecer uma sistemática de produção de precedentes vinculantes e conferir a devida publicidade a essas teses, para que se obtenha a necessária unidade do direito.
Abstract: The present work analyzed the production and adoption of administrative precedents related to disciplinary proceedings that led to negligence in the position of the GCU and the GAU, after the edition of article 30 of the NLIRBL. The following research problem was formulated: has the Federal Public Administration produced/adopted administrative precedents when the DAP’s were judged related to negligence, guaranteeing impersonality and stability in their decisions and, consequently, the reduction of judicialization? The negligence was chosen due to the indeterminacy of the term, which generates discrepant decisions for similar cases. The provisional hypothesis was that the GCU, the central body of correctional activity, and the GAU, dedicated to the production of opinions and guidance from the Administration, produce/adopt administrative precedents that guarantee predictability and equality in the judgment of DAP’s. Using the hypothetical-deductive method and having as main sources the national and foreign doctrine, court decisions, normative, opinionated and binding acts, and a sample of cases from the aforementioned bodies, the tests were carried out, obtaining the following results: you don't understand the reason for so much euphoria, on the part of the doctrine, in relation to article 30 of the NLIRBL, considered a revolution in Public Law, by studies that stick solely to legal dogmatics. This is an old “novelty”, as the Brazilian legal system has had laws for decades that strive for compliance with previous decisions, for motivation, including indicating the reason for the change in understanding. This is nothing more than the currently named precedents. Not even the influence of the new Code of Civil Procedure is fundamental for the administrative reality, because they are different contexts. The only relatively innovative aspect concerns self-attachment. As for the observance and production of administrative precedents on negligence, inspired by the NLIRBL, the result was surprising: in none of the processes analyzed, during 2 years and 8 months, is there any mention of article 30 of the NLIRBL, even though they are cases full of discrepancies regarding to what would be reasonable to recognize as negligence and the applicable sanctions. On the other hand, the research found that in all DAP’s there was express reference to GAU opinions, prior to NLIRBL, which did not deal specifically with negligence, but with aspects such as prescription, mitigating, subjective element. Furthermore, in consultation with the GCU Knowledge Bank, it was observed that there are hundreds of normative acts, opinions, opinions, on correctional activities, produced over the years. With regard to the impact of article 30 of the NLIRBL in cases of judicialization, the analysis was impaired, because there was no production of precedents along these lines and therefore there is no way to analyze any consequences. Therefore, the hypothesis was tested, but not confirmed, even though it seemed logical to assume that the bodies would be pioneers in granting full applicability to the article. Empirical research exposed the uncomfortable world of “being”, highlighting the gap between dogmatics and reality, pointing out that there is blatant disrespect for impersonality, legal security and calling into question whether there really is an interest, of public authorities, in the production of precedents that will distance casuistry. This reiterates the difficulty that the Administration finds in observing laws that require compliance with standards. It is necessary to establish a system for the production of precedents and to give due publicity to these theses, in order to obtain the necessary unity of law.
Palavras-chave: Teses
Direito administrativo
Administração pública
Servidores públicos
Inquérito administrativo
Garantia (Direito)
Pessoal - Demissão
Theses
Administrative law
Public administration
Public servants
Administrative inquiry
Warranty (Law)
Staff - Dismissal
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Doutorado em Direito
Citação: SILVA, Roberta Cruz da. Produção e adoção de precedentes administrativos nos processos disciplinares : uma análise empírica da perda do cargo motivada por desídia no âmbito do Poder Executivo Federal. 2022. 256 p. Tese (Doutorado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1583
Data de defesa: 21-Jan-2022
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