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dc.creatorCosta, Pâmella Giuseppina Parisi-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3748798066602231por
dc.contributor.advisor1Gouveia, Lúcio Grassi de-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2265078735031346por
dc.contributor.referee1Pimentel, Alexandre-
dc.contributor.referee2Torres, Sérgio-
dc.contributor.referee3Souza Jr., Antonio Carlos F. de-
dc.date.accessioned2022-06-14T17:12:45Z-
dc.date.issued2022-04-04-
dc.identifier.citationCOSTA, Pâmella Giuseppina Parisi. Desjudicialização da execução civil : uma análise constitucional. 2022. 149 f. Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.por
dc.identifier.urihttp://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1587-
dc.description.resumoO trabalho propõe-se a estudar os limites constitucionais para o desenvolvimento da desjudicialização da execução civil. Apresentam-se noções sobre o atual modelo brasileiro de execução a partir da evolução da relação de Estado e Jurisdição. Expõe-se ainda as características da execução judicial, a ideia de desjudicialização e os dados sobre o atual desempenho do Poder Judiciário no desenvolvimento da atividade satisfativa. Analisam-se também experiências no ordenamento pátrio de execução extrajudicial, iniciativas legislativas que pretendem uma reforma no processo executivo nacional, bem como a desjudicialização de Portugal, modelo de maior representatividade ao nosso estudo. Investigam-se outrossim os aspectos relevantes dos direitos e garantias fundamentais concernentes ao processo executivo. Após, faz-se um estudo de institutos constitucionais concernentes à função executiva, especialmente, a reserva e a inafastabilidade da jurisdição. Para tanto, propõe-se uma investigação sobre a regularidade da obrigatoriedade da via desjudicializada e da delegação de atos de império para a efetivação de atos expropriatórios a agentes fora do Judiciário. O trabalho foi elaborado a partir de uma metodologia dogmática exploratória das normas processuais constitucionais, estabelecendo o sentido e alcance dessas diretrizes, levando em conta os mecanismos propostos à desjudicialização da execução civil. Conclui-se que é lícito falar em desjudicialização do processo executivo, desde que respeitada a marca da facultatividade da via extrajudicial e a privatização tão somente de atos de dimensão processual que não exijam a intervenção do juiz.por
dc.description.abstractThe work proposes to study the constitutional limits for the development of the dejudicialization of civil execution. Notions about the current Brazilian execution model are presented based on the evolution of the State and Jurisdiction relationship. It also exposes the characteristics of judicial execution, the idea of dejudicialization and data on the current performance of the Judiciary in the development of satisfying activity. It also analyzes experiences in the national order of extrajudicial execution, legislative initiatives that seek a reform in the national executive process, as well as the dejudicialization of Portugal, the most representative model to our study. The relevant aspects of fundamental rights and guarantees concerning the executive process are also investigated. Afterwards, a study is made of constitutional institutes concerning the executive function, especially, the reservation and inexorability of jurisdiction. To this end, an investigation is proposed on the regularity of the compulsory nature of the dejudicialized route and the delegation of acts of empire to carry out expropriation acts to agents outside the Judiciary. The work was elaborated from an exploratory dogmatic methodology of constitutional procedural norms, establishing the meaning and scope of these guidelines, taking into account the proposed mechanisms for the dejudicialization of civil execution. It is concluded that it is lawful to speak of dejudicialization of the executive process, provided that the mark of the optional extrajudicial route is respected and the privatization only of acts of a procedural dimension that do not require the intervention of the judge.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Biblioteca Central (biblioteca@unicap.br) on 2022-06-14T17:12:45Z No. of bitstreams: 2 OK_pamella_giuseppina_parisi_costa.pdf: 2199400 bytes, checksum: 72f80cea6423e85263b6e1b8b62b8255 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-06-14T17:12:45Z (GMT). No. of bitstreams: 2 OK_pamella_giuseppina_parisi_costa.pdf: 2199400 bytes, checksum: 72f80cea6423e85263b6e1b8b62b8255 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2022-04-04eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Católica de Pernambucopor
dc.publisher.departmentDepartamento de Pós-Graduaçãopor
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUNICAPpor
dc.publisher.programMestrado em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectDissertaçõespor
dc.subjectExecuções (Direito) - Brasilpor
dc.subjectProcesso civilpor
dc.subjectProcesso judicialpor
dc.subjectPoder constituintepor
dc.subjectJurisdiçãopor
dc.subjectDissertationseng
dc.subjectExecutions (Law) - Brazileng
dc.subjectCivil procedureeng
dc.subjectJudicial processeng
dc.subjectConstituent powereng
dc.subjectJurisdictioneng
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleDesjudicialização da execução civil: uma análise constitucional.por
dc.typeDissertaçãopor
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