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Tipo do documento: Dissertação
Título: O acesso à justiça na reforma trabalhista de 2017: a nova estrutura legal de (des) incentivos à litigância examinada sob a ótica jurídica e da análise econômica do direito.
Autor: Smith, James Edgar 
Primeiro orientador: Barroso, Fábio Túlio
Primeiro membro da banca: Teixeira, Sérgio Torres
Segundo membro da banca: Gunther, Luiz Eduardo
Resumo: Este estudo tem por objetivo analisar as alterações estruturais promovidas no acesso à justiça do trabalhador pela Lei n. 13.467/2017, denominada de Reforma Trabalhista. O legislador estabeleceu como finalidade da reforma a redução do nível de litigiosidade e do quantitativo de demandas abusivas. Com o propósito de alcançar os fins formalmente declarados, lançou mão de medidas para encarecer os custos do ajuizamento da reclamação trabalhista, com o enrijecimento das regras para concessão da gratuidade da justiça e com a previsão de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. O presente trabalho utilizou uma dualidade de métodos. De um lado, o método juridico-dogmático serviu para aferir a compatibilidade dos dispositivos normativos com o ordenamento juridico. De outro lado, o método econômico propiciou a descrição e a explicação dos incentivos e desincentivos ao acesso à justiça do trabalhador decorrentes da legislação da reforma trabalhista. Os resultados obtidos comprovaram a incompatibilidade das alterações normativas com o ordenamento juridico e a inaptidão da nova estrutura normativa para reduzir a nominada "litigiosidade trabalhista", especialmente na fase recursal. A vista disso, o trabalho conclui que as inovações procedimentais promovidas contrariam a interpretação dogmática tradicionalmente conferida as garantias da inafastabilidade da jurisdição e da assistência juridica gratuita e integral, bem assim que a estrutura legislativa adotada é ineficiente para promover o controle da litigiosidade na Justiça do Trabalho.
Abstract: This paper aims to analyze the structural changes promoted in the employee's access to justice by Law n. 13.467/2017, called Labor Reform. The legislator established as the purpose of the reform the reduction of the litigation's level and the number of abusive claims. In order to achieve the formally declared purposes, it used measures to increase the costs to bring a claim before labor justice, hindering the rules for granting the gratuity from fees and providing for the award of attorney fees. The present work used a duality of methods. On the one hand, the legal-dogmatic method served to assess the compatibility of normative provisions with the legal system. On the other hand, the economic method provided the description and explanation of the incentives and disincentives to the employees's access to justice resulting from the labor reform legislation. The results obtained proved the incompatibility of the normative changes with the legal system and the inability of the new normative structure to reduce the so-called "labor litigation", especially in the appeal phase. In view of this, the paper concludes that the procedural innovations promoted contradicts the dogmatic interpretation traditionally given to the guarantees of the access to justice and the free and integral legal assistance, as well as the adopted legislative structure is inefficient to promote the control of litigation in the Labor Justice.
Palavras-chave: Dissertações
Justiça do trabalho
Ação judicial
Acesso à justiça
Assistência judiciária
Dissertations
Work justice
Lawsuit
Access to justice
Legal aid
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: SMITH, James Edgar. O acesso à justiça na reforma trabalhista de 2017 : a nova estrutura legal de (des) incentivos à litigância examinada sob a ótica jurídica e da análise econômica do direito. 2022. 243 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1614
Data de defesa: 20-Abr-2022
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