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Tipo do documento: Dissertação
Título: Imigração venezuelana em Pernambuco-Recife: (des)inclusão social no trabalho digno.
Autor: Smith, Ana Elizabeth Maia Guedes Alcoforado 
Primeiro orientador: Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo
Primeiro membro da banca: Gomes Neto, José Mário Wanderley
Segundo membro da banca: Esteves, Juliana Teixeira
Terceiro membro da banca: Botelho, Tiago Resende
Resumo: A acolhida humanitária é um dever estatal que desponta de tratados internacionais e das normas constitucionais brasileiras. Trata-se de um compromisso internacional que foi positivado na Constituição Federal de 1988, na medida em que esta possui uma função integrativa, de unir pluralidades, norteada pelo princípio da solidariedade. Dentro dessa perspectiva, o Estado Brasileiro assumiu o compromisso de reduzir desigualdades, erradicando a pobreza e a marginalização, e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, I, III e IV). Em virtude da crise humanitária ocorrida na Venezuela e o ingresso de migrantes no território nacional, foi promulgada a Lei n. 13.684 de 21-06-2018, para atender à grande demanda emergencial decorrente desse fluxo migratório. O diploma dispõe sobre políticas públicas de acolhimento dos migrantes, destacando a condição de vulnerabilidade desses contingentes humanos. No entanto, as políticas de acolhimento concernentes à proteção social, à oferta de atividades educacionais, à formação e qualificação profissional, à garantia de direitos e mobilidade (distribuição no território nacional e apoio à interiorização), estabelecidas na Lei 13.684, de 21- 06-2018 (Artigo 4º, I, III, IV, V e X), evidenciam lacuna no tocante à geração de emprego e renda. Lançamos, assim, a seguinte indagação: o direito à inclusão social, por meio do trabalho, garantido aos refugiados, está sendo efetivamente concretizado no âmbito do Estado de Pernambuco- município do Recife?
Abstract: Humanitarian migration is a State duty that emerges from international treaties and Brazilian constitutional norms. It is an international obligation that was affirmed in the Federal Constitution of 1988, insofar as it has an integrative function of uniting pluralities, guided by the principle of solidarity. Within this perspective, the Brazilian State assumed the commitment to reduce inequalities, eradicating poverty and marginalization, and to promote the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination (Article 3º, I, III and IV). Due to the humanitarian crisis that occurred in Venezuela and the entry of migrants into the national territory, it was edited Law 13.684, of 06-21-2018, to meet the great emergency demand resulting from this migratory flow. The Law provides public policies for migrants host, highlighting the condition of vulnerability of these human contingents. However, host policies concerning social protection, provision of educational activities, training and professional qualification, guarantee of rights and mobility (distribution in the national territory and support for internalization), established in Law 13.684, of 06-21-2018 (Article 4, I, III, IV, V and X), show a gap regarding the generation of employment and income. In this sense, we launch the following question: the right to social inclusion, in work sector, guaranteed to refugees, is being effectively implemented within the scope of the city of Recife, State of Pernambuco?
Palavras-chave: Dissertações
Direitos fundamentais
Refugiados - Recife (PE)
Dignidade (Direito)
Inclusão social
Dissertations
Fundamental rights
Refugees - Recife (PE)
Dignity (Law)
Social inclusion
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Mestrado em Direito
Citação: SMITH, Ana Elizabeth Maia Guedes Alcoforado. Imigração venezuelana em Pernambuco-Recife: (des)inclusão social no trabalho digno. 2022. 147 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1626
Data de defesa: 28-Mar-2022
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