Compartilhamento |
|
Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1626
Tipo do documento: | Dissertação |
Título: | Imigração venezuelana em Pernambuco-Recife: (des)inclusão social no trabalho digno. |
Autor: | Smith, Ana Elizabeth Maia Guedes Alcoforado |
Primeiro orientador: | Pedroso, Vanessa Alexsandra de Melo |
Primeiro membro da banca: | Gomes Neto, José Mário Wanderley |
Segundo membro da banca: | Esteves, Juliana Teixeira |
Terceiro membro da banca: | Botelho, Tiago Resende |
Resumo: | A acolhida humanitária é um dever estatal que desponta de tratados internacionais e das normas constitucionais brasileiras. Trata-se de um compromisso internacional que foi positivado na Constituição Federal de 1988, na medida em que esta possui uma função integrativa, de unir pluralidades, norteada pelo princípio da solidariedade. Dentro dessa perspectiva, o Estado Brasileiro assumiu o compromisso de reduzir desigualdades, erradicando a pobreza e a marginalização, e de promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (artigo 3º, I, III e IV). Em virtude da crise humanitária ocorrida na Venezuela e o ingresso de migrantes no território nacional, foi promulgada a Lei n. 13.684 de 21-06-2018, para atender à grande demanda emergencial decorrente desse fluxo migratório. O diploma dispõe sobre políticas públicas de acolhimento dos migrantes, destacando a condição de vulnerabilidade desses contingentes humanos. No entanto, as políticas de acolhimento concernentes à proteção social, à oferta de atividades educacionais, à formação e qualificação profissional, à garantia de direitos e mobilidade (distribuição no território nacional e apoio à interiorização), estabelecidas na Lei 13.684, de 21- 06-2018 (Artigo 4º, I, III, IV, V e X), evidenciam lacuna no tocante à geração de emprego e renda. Lançamos, assim, a seguinte indagação: o direito à inclusão social, por meio do trabalho, garantido aos refugiados, está sendo efetivamente concretizado no âmbito do Estado de Pernambuco- município do Recife? |
Abstract: | Humanitarian migration is a State duty that emerges from international treaties and Brazilian constitutional norms. It is an international obligation that was affirmed in the Federal Constitution of 1988, insofar as it has an integrative function of uniting pluralities, guided by the principle of solidarity. Within this perspective, the Brazilian State assumed the commitment to reduce inequalities, eradicating poverty and marginalization, and to promote the good of all, without prejudice of origin, race, sex, color, age and any other forms of discrimination (Article 3º, I, III and IV). Due to the humanitarian crisis that occurred in Venezuela and the entry of migrants into the national territory, it was edited Law 13.684, of 06-21-2018, to meet the great emergency demand resulting from this migratory flow. The Law provides public policies for migrants host, highlighting the condition of vulnerability of these human contingents. However, host policies concerning social protection, provision of educational activities, training and professional qualification, guarantee of rights and mobility (distribution in the national territory and support for internalization), established in Law 13.684, of 06-21-2018 (Article 4, I, III, IV, V and X), show a gap regarding the generation of employment and income. In this sense, we launch the following question: the right to social inclusion, in work sector, guaranteed to refugees, is being effectively implemented within the scope of the city of Recife, State of Pernambuco? |
Palavras-chave: | Dissertações Direitos fundamentais Refugiados - Recife (PE) Dignidade (Direito) Inclusão social Dissertations Fundamental rights Refugees - Recife (PE) Dignity (Law) Social inclusion |
Área(s) do CNPq: | CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Instituição: | Universidade Católica de Pernambuco |
Sigla da instituição: | UNICAP |
Departamento: | Departamento de Pós-Graduação |
Programa: | Mestrado em Direito |
Citação: | SMITH, Ana Elizabeth Maia Guedes Alcoforado. Imigração venezuelana em Pernambuco-Recife: (des)inclusão social no trabalho digno. 2022. 147 f Dissertação (Mestrado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Mestrado em Direito, 2022. |
Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
Endereço da licença: | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/ |
URI: | http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1626 |
Data de defesa: | 28-Mar-2022 |
Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Ok_ana_elizabeth_maia_guedes_alcoforado_smith.pdf | Dissertação na íntegra | 1,5 MB | Adobe PDF | Baixar/Abrir Pré-Visualizar |
Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons