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Tipo do documento: Tese
Título: Royalties marítimos do petróleo e sua distribuição no Brasil.
Autor: Albuquerque, Marconi Costa 
Primeiro orientador: Feitosa, Raymundo Juliano
Primeiro membro da banca: Britto, Edvaldo de
Segundo membro da banca: Ribeiro, Maria de Fátima
Terceiro membro da banca: Ourem, Hélio Silvio
Quarto membro da banca: Coutinho, João Hélio de Farias Moraes
Resumo: O presente trabalho constitui a tese de doutorado apresentada como parte dos requisitos para a obtenção do grau de doutor, no Programa de Pós-graduação em Direito, da Universidade Católica de Pernambuco. Busca-se por meio de um texto que pretende ser claro e objetivo, trazer à luz as questões que marcam o debate acerca da problemática da distribuição dos royalties do petróleo, com foco na produção offshore. Partiu-se do seguinte problema: como justificar, a partir da concepção de federalismo, a distribuição dos royalties da produção offshore de petróleo no Brasil?’ Buscou-se, portanto, definir as variáveis que poderiam ser utilizadas para preservar o equilíbrio do pacto federativo e em que medida o atual regime jurídico de distribuição dos royalties (Lei 12.374/2012) poderia estar impregnado do vício de inconstitucionalidade. Adotou-se como hipótese de trabalho o fato de que a forma para encontrar um parâmetro de justificação do regime de distribuição dos royalties derivados da produção offshore de petróleo no Brasil, de caráter compensatório, como previsto no artigo 20, § 1º, da Constituição da República de 1988 e que assegure o equilíbrio federativo e os objetivos republicanos, passaria pela próprio modo de interpretação desse dispositivo constitucional, complementado pela aplicação dos marcos reitores da teoria da justiça distributiva e intergeracional. O trabalho discute aspectos jurídicos relacionados com a exploração offshore de petróleo, mormente em face das polêmicas surgidas com as recentes alterações na legislação brasileira que estabeleceu a configuração de um novo modelo de repartição dos royalties, que passou a contemplar todos os entes federativos, Estados e Municípios, independentemente do fato de serem eles produtores, confrontantes, afetados ou não, trazido à baila pela Lei 12.734/2012. Analisou-se o desdobramento das Ações de Inconstitucionalidade acerca da Lei 12.734/2012, propostas pelos Estados do sudeste, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), como forma de identificar as vertentes argumentativas colocadas em prática para fundamentar as decisões já afloradas em sede de cautelar, acerca do tema dos royalties do petróleo. tomando como base o direito como elemento cultural, vislumbrado a partir e por meio da linguagem. A metodologia adotada restou embasada no plano qualitativo e no campo teórico-dogmático, com o auxílio dos fundamentos da análise econômica do direito, a temática federativa, o foco na crítica bibliográfica e na análise de conteúdos jurisprudenciais do STF como forma de produzir um outro olhar acerca do tema. O trabalho voltou-se para a análise de uma política racional de divisão dos resultados econômicos da exploração de óleo, no ambiente marinho, focada, sobretudo, nos fundamentos do federalismo de natureza cooperativa, na finitude desses recursos, no primado da eficiência e nos ideais sobranceiros de justiça distributiva e intergeracional.
Abstract: The present work is the doctoral thesis presented as part of the requirements for obtaining a Doctoral Degree (PhD), in the Postgraduate Program in Law, at the Catholic University of Pernambuco. Through a text that intends to be clear and objective, the aim is to bring to light the issues that mark the debate on the main point of the distribution of oil royalties, with a focus on offshore production. The starting point was the following problem: how to justify, based on the concept of federalism, the distribution of royalties from offshore oil production in Brazil? At the other side trying to know in what extent the current legal regime for the distribution of royalties (Law 12.374/2012) could be impregnated with the defect of unconstitutionality. It was adopted as a working hypothesis the fact that the way to find a justification parameter for the distribution regime of royalties derived from offshore oil production in Brazil, of a compensatory nature, as provided for in article 20, paragraph 1 of the Brazil Constitution dated from 1988 and which ensures reaching the federative balance principle and the republican objectives, should go through the interpretation of this constitutional provision itself, complemented by the application of the guiding principles of the theory of distributive and intergenerational justice. The work discusses legal aspects related to offshore oil exploration, especially pointing the controversies that outcrops with the recent changes in Brazilian legislation that established the configuration of a new model for sharing royalties, which started to include all federative entities, states, and Municipalities, regardless of whether they are producers, confronting, affected or not, as defined by Law 12.734/2012. The unfolding of the Unconstitutionality Actions regarding Law 12,734/2012, proposed by the Southeastern States, to the Supreme Federal Court (STF), was analyzed to identify the argumentative aspects put into practice to substantiate the decisions already surfaced in about oil royalties. based on the law as a cultural element, envisioned from and through language. The adopted methodology was based on the qualitative plan and the theoretical-dogmatic field, with the help of the fundamentals of the economic analysis of law, the federative theme, the focus on bibliographic criticism and the analysis of jurisprudential contents of the Supreme Court to produce another look about the topic. The work turned to the analysis of a rational policy for dividing the economic results of oil exploration in the marine environment, focused, above all, on the foundations of cooperative federalism, on the finiteness of these resources, on the primacy of efficiency and on ideals aspects of distributive and intergenerational justice.
Palavras-chave: Teses
Petróleo - Legislação
Petróleo e gás - Royalties
Federalismo
Theses
Petroleum - Legislation
Oil and gas - Royalties
Federalism
Área(s) do CNPq: CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Católica de Pernambuco
Sigla da instituição: UNICAP
Departamento: Departamento de Pós-Graduação
Programa: Doutorado em Direito
Citação: ALBUQUERQUE, Marconi Costa. Royalties marítimos do petróleo e sua distribuição no Brasil. 2021. 234 f. Tese (doutorado) - Universidade Católica de Pernambuco. Programa de Pós-graduação em Direito. Doutorado em Direito, Recife, 2021.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede2.unicap.br:8080/handle/tede/1680
Data de defesa: 30-Set-2022
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