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Conjunto de itens:
Data de defesa | Pré-visualização | Título | Autor | Orientador | Programa | Tipo de documento |
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11-Fev-2019 | Os impactos da lei n. 13.105/2015 no processo cautelar fiscal: a aplicação sobre a ótica do poder geral de cautela e o sincretismo processual regressivo. | Costa, Rafael Victor Novais Farias | Gouveia, Lúcio Grassi de | Mestrado em Direito | Dissertação | |
12-Abr-2021 | A coisa julgada sobre questão em benefício de terceiros. | Chaves, Guilherme Veiga | Gouveia, Lúcio Grassi de | Mestrado em Direito | Dissertação |
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